CURSO
Licitações e Contratos - Implantação da Lei 14.133/21

As mudanças na Lei nº 14.133/21, conhecida como Nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos, vieram para realizar a substituição das seguintes leis: Lei nº 8666/93, Lei nº 10.520/2002 e 12.462/2011. As duas últimas se referem, respectivamente, à Lei do Pregão e à do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

A Lei nº 14.133/21 deveria ter sua vigência iniciada em 1º de abril de 2023, porém a publicação da MP 1.167/23 que prorrogou esse prazo até 30 de dezembro de 2023.

Nesse sentido, o objetivo deste curso é capacitar agentes públicos e demais interessados quanto às inovações trazidas pela Lei 14.133/21, com enfoque nas diferenças em relação à legislação anterior e destaque para os impactos, implicações e responsabilidades da nova legislação, visando sua correta implementação e adequação dos processos licitatórios, bem como da gestão dos contratos administrativos.

É altamente indicado para:
- Servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal.
- Profissionais atuam, ou desejam atuar, direta e indiretamente com assessoria e consultoria em processos de Licitações e Contratos Administrativos

Dr. Diego Franco de Araújo Jurubeba

Doutorando em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo - USP, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB (2017), Especialista em Economia Nacional pela The George Washington University - GWU (2014) e Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE (2006).

Procurador Federal na Advocacia-Geral da União, prestou assessoria ao relator do Projeto de Lei do Senado nº 559/2013, que deu origem à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Atualmente é membro da Câmara Nacional de Licitações e Contratos da Advocacia-Geral da União.

Foi Consultor Jurídico do Ministério da Integração Nacional, onde atuou prioritariamente em processos referentes a contratações, parcerias público-privadas e convênios de arranjo produtivo nas áreas de infraestrutura e desenvolvimento econômico regional. Na Presidência da República, foi membro do Comitê Executivo do Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente. No Senado Federal, prestou consultoria legislativa em assuntos relacionados ao Direito Público.

1.1. O retrato da Lei 14.133/2021
1.2. Contextualizando a entrada em vigor da Lei 14.133/2021
1.2.1. Prioridade de julgamento incluída no CPC
1.2.2. Crimes licitatórios
1.2.3. Casos de aplicação imediata
1.2.4. Casos de aplicação subsidiária
1.3. Leis que se conjugam com a Lei 14.133
1.3.1. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
1.3.1. Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB)
1.4. A sobrevivência da Lei 8.666/93: possibilidade de escolha do regime licitatório
1.5. Os regulamentos da Lei 14.133/2021
1.5.1. Por que tantos regulamentos?
1.5.2. Competência regulamentar
1.6. Contagem de prazos na Lei 14.133/2021
1.7. Valores pecuniários na Lei 14.133/2021

2.1. Generalidades
2.2. Gestão por competências
2.3. Segregação das funções
2.4. Requisitos dos agentes públicos
2.5. Vedações aos agentes públicos
2.6. Garantia de assessoramento jurídico aos agentes públicos
2.7. Agentes públicos que atuam no processo de contratação pública
2.7.1. Autoridades
2.7.2. Agente de contratação e a equipe de apoio
2.7.3. Pregoeiro
2.7.4. Comissão de contratação
2.7.5. Banca
2.7.6. Leiloeiro
2.8. Agentes públicos que assessoram no processo de contratação pública
2.8.1. Assessoria jurídica
2.8.2. Controle interno
2.9. Terceiros que podem auxiliar no processo de contratação pública

3.1. Fiscal do contrato
3.2. Gestor do contrato
3.3. Requisitos e vedações
3.4. Assessoramento interno
3.5. Assessoramento externo
3.6. Relacionamento com contratados
3.7. Dever de decisão

4.1. Objetivos do processo licitatório
4.1.1. Assegurar a seleção da proposta mais vantajosa
4.1.2. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes
4.1.3. Assegurar a justa competição
4.1.4. Evitar contratações com sobrepreço
4.1.5. Evitar contratações com preços manifestamente inexequíveis
4.1.6. Evitar superfaturamento na execução dos contratos
4.1.7. Incentivar a inovação
4.1.8. Incentivar o desenvolvimento nacional sustentável
4.2. Deveres da alta administração
4.3. Deveres dos órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos
4.3.1. Centralização das compras
4.3.2. Catálogo eletrônico de padronização
4.3.3. Informatização das obras
4.3.4. Padronização de documentos
4.4. Padrão de qualidade dos itens de consumo (artigos de luxo)
4.5. Formalidades
4.6. Publicidade
4.7. O Plano de Contratações Anual
4.8. Licitantes
4.8.1. Proibições
4.8.2. Consórcios
4.8.3. Cooperativas
4.9. Fases do processo licitatório
4.10. Compras    
4.10.1. Planejamento
4.10.2. Princípios
4.10.3.    Termo de referência para compras
4.10.4.    Marcas
4.10.5.    Amostra ou prova de conceito
4.10.6.    Carta de solidariedade

5.1. O planejamento na fase preparatória
5.2. Estudo técnico preliminar
5.2.1. Elementos obrigatórios do ETP
5.2.2. Elementos acidentais do ETP
5.3. Audiência pública e consulta pública
5.4. Matriz de riscos
5.5. Pesquisa de preços e valor estimado da contratação
5.6. O edital
5.6.1. Conteúdo mínimo
5.6.2. Uso de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas locais
5.6.3. Mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional
5.6.4. Programa de integridade
5.6.5. Licenciamento ambiental e desapropriação
5.6.6. Reajustamento
5.7. Margens de preferência
5.7.1. Bens manufaturados e serviços nacionais
5.7.2. Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis
5.7.3. Publicidade específica
5.8. Modalidades de licitação    
5.8.1. Pregão
5.8.2. Concorrência
5.8.3. Concurso
5.8.4. Leilão
5.8.5. Diálogo competitivo
5.9. Critérios de Julgamento
5.9.1. Menor preço
5.9.2. Maior desconto
5.9.3. Melhor técnica ou conteúdo artístico
5.9.4. Técnica e preço
5.9.5. Maior lance
5.9.6. Maior retorno econômico
5.10. O projeto da licitação
5.10.1. Termo de referência
5.10.2. Projetos de engenharia

6.1. Objetivos da pesquisa de preços
6.2. Lógica da pesquisa de preços na Lei 14.133/2021
6.3. Orçamento para bens e serviços em geral
6.3.1. Parâmetros de pesquisa
6.3.1.1. Painel para consulta de preços ou Banco de preços em saúde
6.3.1.2. Contratações similares feitas pela Administração Pública
6.3.1.3. Mídia especializada, tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo
6.3.1.4. Pesquisa direta com fornecedores
6.3.1.5. Base nacional de notas fiscais eletrônicas
6.3.4. Sistemas próprios
6.3.5. Parâmetros prioritários quando houver verba federal 
6.3.6. Cesta de preços
6.3.7. Metodologia de obtenção do preço estimado
6.3.8. Análise crítica dos preços
6.3.8.1. Desconsideração de preços
6.3.8.2. Oneração e desoneração da pesquisa de preços
6.3.9. Contratação de itens de Tecnologia da Informação e Comunicação
6.3.10. Contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva
6.4. Orçamento de obras e serviços de engenharia
6.4.1. Responsabilidade técnica
6.4.2. Parâmetros de pesquisa
6.4.2.1. Sicro e Sinapi
6.4.2.2. Contratações similares feitas pela Administração Pública
6.4.2.3. Mídia especializada, tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo
6.4.2.4. Base nacional de notas fiscais eletrônicas
6.4.3. Sistemas próprios
6.4.4. Ordem de precedência
6.4.5. Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e Encargos Sociais
6.5. Orçamento sigiloso

7.1. Instrução processual
7.2. Inexigibilidade de licitação
7.2.1. Produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
7.2.2. Contratação de artistas
7.2.3. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual
7.2.4. Objetos contratáveis mediante credenciamento
7.2.5. Imóveis cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha
7.3. Principais hipóteses de dispensa de licitação

8.1 Publicidade dos atos administrativos na Lei 14.133/2021
8.2. Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
8.2.1. Ferramenta de divulgação obrigatória de âmbito nacional
8.2.2. Ferramenta de realização facultativa das contratações
8.2.3. A gestão interfederativa do PNCP
8.3.4. Informações que devem constar no PNCP
8.2.5. Funcionalidades do PNCP
8.2.6. Publicidade pelos municípios até 31 de dezembro de 2023
8.2.7. A situação excepcional dos municípios com até vinte mil habitantes
8.3. Publicidade impressa
8.4. Contratos administrativos
8.4.1. Contratos administrativos e contratos da Administração
8.4.2. Formalidades do contrato administrativo
8.4.3. Garantias contratuais
8.4.4. Duração dos contratos
8.4.5. Reajustamento e repactuação
8.4.6. Fiscalização do contrato
8.4.7. Pagamento