CURSO
Regularização de Obras - Incluindo a Declaração SERO

Os responsáveis pelas obras de construção civil são obrigados a regularizá-las junto a Receita Federal do Brasil mediante a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas e demais obrigações legais. A legislação previdenciária aplicada no âmbito da construção civil é complexa e de difícil aplicação prática em função das inúmeras empresas (empreiteiras e subempreiteiras) envolvidas na execução da obra.
Neste curso estudaremos o passo a passo das obrigações principais e acessórias decorrentes do cadastro CNO das obras de construção civil com foco em sua regularização junto aos órgãos competentes.

Objetivo:
- Analisar as regras de aferição de obras vigentes a partir  01/06/2021 com a criação do Sistema Eletrônico para Aferição de Obras - SERO e DCTFWeb Aferição de Obras.
- Aplicar a legislação geral que regula as obrigações previdenciárias nas atividades de construção civil capacitando os profissionais para o correto cumprimento da legislação com foco na regularização das obras de construção civil;

Altamente indicado para gerentes, chefes, assistentes e analistas de pessoal, contadores, advogados e profissionais relacionados à área de administração de pessoal, fiscal e contábil.

PROF. DR. JAIRO GUADAGNINI
Advogado atuando há 25 anos na área de consultoria e assessoria em legislação trabalhista e previdenciária. Professor de Direito Previdenciário da Universidade Paulista - UNIP e docente em diversos institutos de treinamento profissional, promovendo o desenvolvimento, a formação e a atualização de profissionais ligados às áreas do Direito, Recursos Humanos e Administração de Pessoal. Atuou como Consultor Jurídico em Legislação Trabalhista e Previdenciária e Professor da área de Educação Profissional do Grupo IOB. Empresas com trabalhos apresentados: CORREIOS; SABESP; ZF DO BRASIL; MOTOROLA DO BRASIL; CBTU; BANCO DO BRASIL; DUAS RODAS; CATERPILLAR DO BRASIL; CAVO Serviços e Meio Ambiente S.A.; Grupo Camargo Correa; Justiça Federal de Florianópolis; Yamana Desenvolvimento Mineral S/A; Holcim Brasil S.A; Anglo American; SOFAPE S.A.; Bunge Alimentos S.A., entre outras.

1 - Legislação fundamental:
- Leis nº 8.212/91 e 12.546/2011
- Dec. nº 3.048/99
- IN/RFB nº 2.021/2021 - SERO e DCTFWeb Aferição de Obras
- IN/RFB nº 2.110/2022  novo 

2 - Conceitos gerais:
- Obra de construção civil
- Serviços de construção civil
- Contratos de construção civil (empreitada total e parcial) etc.

3 - Inscrição da obra de construção civil no CNO:
- Quem é o responsável pela matrícula da obra
- CNO por projeto ou por contrato de empreitada
- Alterações e cancelamento de CNO
- CNO de ofício

4 - As obrigações previdenciárias na obra de construção civil:
- Quem são os responsáveis pelas obrigações previdenciárias
- Elaboração da folha de pagamento por obra e por tomador de serviço
- Recolhimento das contribuições previdenciárias da obra
- Regras para preenchimento da GFIP/SEFIP, eSocial pelo responsável da obra e pelos prestadores de serviços
- Emissão de notas fiscais de serviços, materiais etc.  

5 - Desoneração da folha de pagamento:
- Aplicação facultativa da desoneração de acordo com Lei nº 13.161/2015 a partir de 12/2015
- Enquadramento na desoneração por grupo do CNAE:
- Regras para enquadramento pela inscrição CNO da obra
- Regras da desoneração para obras dos grupos do CNAE 421, 422, 429 e 431
- Conceito de receita bruta
- Apuração da base de cálculo
- Apuração das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento e receita bruta
- Recolhimentos das contribuições previdenciárias GPS x DARF
- Obrigações acessórias
- GFIP/SEFIP novas orientações para preenchimento do arquivo com as regras da desoneração
- DCTF
- EFD Contribuições preenchimento do bloco “P”
- EFD-Reinf e eSocial x DCTFWeb = DARF 

6 - Retenção de INSS sobre os serviços prestados e tomados:  
- Serviços sujeitos e não sujeitos a retenção
- Alíquotas de retenção 11% e 3,5%
- Retenção da atividade especial
- Dispensa da Retenção
- Subcontratação de serviços – retenção de 11% do
- Aspectos gerais das regras de compensação e restituição dos valores retidos
- Empresa do Simples Nacional
- MEI nas atividades de construção civil
- Apuração da base de cálculo
- Obrigações acessórias
- GFIP/SEFIP - Como preencher corretamente?
- eSocial - Informações obrigatórias
- EFD-REINF - Informações dos Serviços Prestados e Tomados
- DCTFWeb - DARF

7 - Regularização da obra:
-  Orientações gerais sobre o processo administrativo 
- Instituição do SERO e DCTFWeb Aferição de Obras a partir de 1º/06/2021  e suas regras gerais de utilização e geração de informações da obra
- Prazos de transmissão
- Substituição da Declaração de Informações Sobre a Obra (DISO)
- Substituição do Aviso de Regularização da Obra (ARO)
- Regularização da obra com escrituração contábil regular 
- Regularização da obra por aferição indireta
- Novas regras de cálculo para aferição da Remuneração da Mão de Obra Total - RMT  de acordo com o padrão da obra, e as remunerações passíveis de aproveitamento 
- Apuração da remuneração da mão de obra contida em nota fiscal fatura ou recibo de prestação de serviços (obras não prediais)
- Apuração da remuneração da mão de obra com base na categoria, destinação, tipo de obra e metragem – Tabela VAU (obras prediais)
- Situações especiais de regularização de obra
- Obras executadas com pré-moldados e pré-fabricados
- Exemplos práticos

8 - Emissão da Certidão Negativa da Obra – CND e Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPEND 

9 - Decadência na Construção Civil
- Obra de construção civil realizada parcialmente em período decadencial