CURSO
Gestão do eSocial na Administração Pública

O objetivo deste curso é preparar os alunos à nova realidade que surge com o eSocial nos Órgãos Públicos.

É necessário é que todos compreendam que o eSocial é parte da Rotina de Departamento Pessoal. Não é somente mais uma Obrigação Acessória.

Neste treinamento vamos revisar os pontos de atenção de todas as fases do eSocial. Nosso foco será na implantação da 3ª Fase (envio da Folha de Pagamento), obrigatória desde agosto de 2022, bem como nas atualizações que passaram a integrar o eSocial, como por exemplo o FGTS Digital, eventos de Processo Trabalhista, informações da DIRF passam a integrar o eSocial, dentre outros assuntos.

O eSocial é uma realidade irreversível e precisa ser estudada e implantada com segurança em todos os órgãos de administração direta e indireta. 

Prof. Rodrigo Moraes
Graduado em Direito pela PUC-PR; Pós Graduado – Direito do trabalho e Processo Trabalhista - Uninter; Pós Graduando – Pós em Compliance, LGPD e Atualizações Trabalhistas - IEPREV; Orientador Trabalhista, Consultor de Empresas, com mais de 20 anos de atuação na área de rotinas trabalhistas. Especialista em Gestão Pública, Advogado, e especialista em Layout do eSocial. Já ministrou aulas em várias instituições pelo Brasil; Experiência de 7 anos como Gerente de Controladoria - Controle Interno da FEAS - Fundação de Atenção à Saúde de Curitiba; Especialista em eSocial na área Pública e Privada; Especialista em planilhas eletrônicas autor do Curso Excel para Departamento Pessoal/RH.

Este programa é desenhado para cobrir todos os aspectos relevantes do eSocial para Órgãos Públicos, desde os fundamentos até as atualizações mais recentes, detalhando as particularidades de cada evento, com uma abordagem integrada para RGPS e RPPS.
 

Este módulo aborda os conceitos essenciais do eSocial, sua lógica e como ele se aplica especificamente aos órgãos públicos, distinguindo as regras para RGPS e RPPS.

1. Visão Geral do eSocial: Objetivos, princípios e estrutura (eventos de tabela, não periódicos, periódicos e totalizadores).

2. Quem está obrigado: Abrangência para órgãos públicos, incluindo servidores RGPS e RPPS.

3. Regimes Previdenciários no eSocial:

• Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Abrangência e características.
• Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Abrangência e características.
• Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA): Abrangência e características.
• Regime de Previdência Social no Exterior: Abrangência e características.
• Interação e coexistência de regimes dentro do mesmo órgão público.

4. Lógica do Sistema e Recomendações: Conceito de "empilhamento", identificadores (declarantes, trabalhadores), qualificação cadastral.

5. Qualificação Cadastral (CQC): Importância da qualificação dos dados cadastrais (CPF, Nome, Data de Nascimento, NIS) para servidores e beneficiários de ambos os regimes (RGPS e RPPS).

6. Modelo Operacional: Geração e transmissão de arquivos (XML, Webservice, Portal eSocial, gov.br), certificação digital, protocolo e recibo de entrega, advertências e erros.

7. Acesso ao Sistema: Certificado Digital (e-CNPJ, e-CPF), procuração eletrônica e perfis de acesso.

8. Tabelas do eSocial: Diferença entre tabelas do eSocial e tabelas do empregador.

9. Registro de Eventos Trabalhistas (RET): Sua função e validações para RGPS e RPPS.

10. Situação "Sem Movimento": Regras e exceções para órgãos públicos.

11. Datas: Preenchimento geral, data inicial do evento, validade nas tabelas.

12. Alterações, Retificações e Exclusões: Tratamento de inconsistências e eventos extemporâneos.

13. Órgãos Públicos: Especificidades da administração pública (descentralização, EFR), e a coexistência de diferentes regimes de contratação e previdência.
 

Este módulo detalha os eventos iniciais que definem a estrutura do órgão público no eSocial, com atenção às configurações para RGPS e RPPS.

1. S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público: Cadastro inicial, classificação tributária (80, 85, 99), CNPJ completo para Administração Pública Federal, CNPJ do EFR, opção de envio unificado ou não unificado.

2. S-1005 – Tabela de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos: Cadastro de unidades administrativas como estabelecimentos, CAEPF para pessoas físicas, fundos especiais.

3. S-1010 – Tabela de Rubricas: Detalhamento das rubricas da folha de pagamento, correlação com a Tabela 03, incidências (CP, IRRF, FGTS, PIS/PASEP). Ênfase no codIncCPRP para rubricas de RPPS.

4. S-1020 – Tabela de Lotações Tributárias: Classificação da atividade para FPAS, Particularidades para órgãos públicos (FPAS 582 e Terceiros 0000).

5. S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais: Processos que influenciam o cálculo de tributos e FGTS. Importância para suspensão de exigibilidade de contribuições RGPS e RPPS.
 

Este módulo foca nos eventos relacionados à vida funcional dos trabalhadores, desde a admissão até o desligamento, incluindo as especificidades dos servidores públicos (RGPS e RPPS).

1. S-2190 – Registro Preliminar de Trabalhador: Uso opcional, informações básicas, relação com S-2200/S-2300.

2. S-2200 – Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador: Admissão de empregados (CLT/RGPS) e ingresso de servidores estatutários (RGPS, RPPS, Militares etc), cadastramento inicial de vínculos ativos, matrícula, dados pessoais, endereço, dependentes, trabalhador imigrante, local de trabalho, cargo/função, salário contratual, horário contratual, contrato por prazo determinado, contratação de menores/aprendizes, regime previdenciário (tpRegPrev), transferência/sucessão, trabalhadores com deficiência, nome social.

3. Regime Previdenciário (tpRegPrev): Detalhamento dos valores válidos (1 - RGPS, 2 - RPPS, 3 - Exterior, 4 - SPSMFA) e suas implicações.

4. Informações Estatutárias (infoEstatutario):

4.1. Tipo de Provimento (tpProv): Códigos específicos para estatutários (e.g., nomeação, redistribuição, reversão).

4.2. Data de Exercício (dtExercicio): Campo obrigatório para estatutários.

4.3. Plano de Segregação da Massa (tpPlanRP): Essencial para RPPS que segregaram massas (Plano Financeiro ou Previdenciário).

4.4 Teto RGPS (indTetoRGPS): Para servidores sujeitos ao teto do RGPS.

4.5. Abono Permanência (indAbonoPerm, dtIniAbono): Para servidores que recebem abono permanência.

5. Dependentes para RPPS: Informações para fins previdenciários, conforme regras do RPPS.

6. Categorias de Trabalhadores: Empregado Público (101) Servidor Público (301-314), Dirigente Sindical (401), Trabalhador Cedido (410), Bolsistas (901, 902, 906), Conselheiros Tutelares (771) e outros.

7. Agrupamento de Vínculos (GFIP vs. eSocial): Procedimentos para retificar S-2200 para agrupar vínculos informados em diferentes CNPJs, utilizando tpProv (para estatutários) ou tpAdmissao (para celetistas) e o grupo sucessaoVinc.

8. S-2205 – Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador: Alterações de documentação, escolaridade, estado civil. Aplicável a servidores RGPS e RPPS.

9. S-2206 – Alteração de Contrato de Trabalho/Relação Estatutária: Alterações de remuneração, duração, local, cargo/função, jornada, prorrogação de contrato. Essencial para alterações de servidores RPPS (e.g., mudança de cargo, função comissionada, regime previdenciário).

10. Mudança de Regime Previdenciário (CLT para Estatutário e vice-versa)

11. Alteração de Categoria para Cargo em Comissão: Procedimento para retificar S-2200 de categoria 101 para 302 (Servidor público ocupante de cargo em comissão), exigindo exclusão prévia de S-2206 e posterior reenvio.

12. S-2298 – Reintegração/Outros Provimentos: Reintegração, reversão, recondução, reinclusão de militar. Aplicável a servidores RPPS.

13. S-2299 – Desligamento: Registro de desligamento, transferência de trabalhador, verbas rescisórias, aviso prévio, pensão alimentícia, desligamento de empregado afastado. Para servidores estatutários, o grupo verbasResc NÃO deve ser preenchido.

14. S-2300 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início: Cadastro de TSVE (avulsos, dirigentes sindicais, estagiários, diretores não empregados, conselheiros tutelares, bolsistas), trabalhador cedido. Inclui categorias específicas de agentes públicos e cedidos.

15. Regime Previdenciário (tpRegPrev): Para TSVEs, incluindo a categoria de origem para dirigentes sindicais, trabalhadores cedidos e mandato eletivo.

16. Informações de Dirigente Sindical (infoDirigenteSindical): Categoria de origem, dados do empregador de origem, tpRegPrev da origem.

17. Informações de Trabalhador Cedido (infoTrabCedido): Categoria de origem, CNPJ/matrícula do cedente, tpRegPrev da origem.

18. Informações de Mandato Eletivo (infoMandElet): Categoria de origem, CNPJ/matrícula do órgão de origem, opção pela remuneração do cargo efetivo, tpRegPrev da origem.

19. Trabalhadores em Programas de Residência Jurídica: Devem ser informados na categoria 306 – Servidor público contratado por tempo determinado.

20. Bolsistas (Lei nº 13.958/2019): Devem ser cadastrados na categoria 902 – Médico residente, residente em área profissional de saúde ou Médico em curso de formação e vinculados a uma Lotação Tributária tipo 92 - Bolsista Contribuinte Individual sem Contribuição Patronal.

21. S-2306 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Alteração Contratual: Alterações de dados contratuais de TSVE.

22. S-2399 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Término: Encerramento da prestação de serviço de TSVE.
 

Este módulo aborda os eventos relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores. É crucial entender a obrigatoriedade diferenciada para RGPS e RPPS.

1. S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): Comunicação de acidentes, tipos de CAT, local do acidente, afastamento. Obrigatório para RGPS, facultativo para RPPS.

2. S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador: Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), exames complementares, PCMSO. Obrigatório para RGPS, não obrigatório para RPPS.

3. S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos: Registro de condições ambientais, exposição a agentes nocivos, EPI/EPC, PPP. Obrigatório para RGPS, não obrigatório para RPPS.
 

Este módulo é crucial para órgãos públicos, pois trata de eventos exclusivos ou com particularidades significativas para o setor, como a cessão de servidores e a gestão de benefícios de RPPS.

1. S-2231 – Cessão/Exercício em Outro Órgão: Início e término de cessão/exercício. Evento exclusivo para Órgãos Públicos.

2. S-2400 – Cadastro de Beneficiários – Entes Públicos: Cadastro de beneficiários do sistema de previdência dos regimes próprios, incluindo os beneficiários das complementações de benefícios do RGPS, reserva, reforma e pensões de militares e aposentadorias e pensões dos parlamentares, bem como os de benefícios de natureza não previdenciária.

3. S-2405 – Alteração de Dados Cadastrais do Beneficiário – Entes Públicos: Alterações de dados cadastrais de beneficiários (exceto CPF).

4. S-2410 – Cadastro de Benefícios Ente Público: Cadastro de benefícios, identificação por tipo, data de início, número do benefício, pensão por morte, benefícios especiais. Inclui a identificação do tpPlanRP (Plano Financeiro ou Previdenciário) para RPPS com segregação de massa.

5. S-2416 – Alteração do Cadastro de Benefícios – Entes Públicos: Alterações no benefício (periodicidade, tipo, duração), suspensão de benefício.

6. S-2418 – Reativação de Benefícios: Reativação de benefício previamente cessado.

7. S-2420 – Cadastro de Benefícios – Entes Públicos - Término: Cessação da obrigatoriedade de pagamento de benefícios, término por transferência de órgão.
 

Este módulo aborda a espinha dorsal do eSocial: a folha de pagamento e os eventos relacionados à remuneração e aos pagamentos, com a clara distinção entre RGPS e RPPS.

1. S-1200 – Remuneração de Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Informação de rubricas remuneratórias e não remuneratórias, demonstrativos de valores devidos, RRA, múltiplos vínculos, sucessão trabalhista. Exclusivo para trabalhadores RGPS, mas também para a base de cálculo do FGTS de empregados celetistas amparados por RPPS.

Escrituração de Remuneração de Períodos Anteriores!

2. S-1202 – Remuneração de Servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS: Informação de remuneração para servidores RPPS, RRA, cessão, mandato eletivo. Exclusivo para servidores RPPS.

3. S-1207 – Benefícios – Entes Públicos: Informação de proventos e pensões para beneficiários de RPPS, militares, parlamentares, RRA. Exclusivo para benefícios de entes públicos.

4. S-1210 – Pagamentos de Rendimentos do Trabalho: Informações de pagamentos a trabalhadores e beneficiários, relação com eventos remuneratórios (S-1200, S-1202, S-1207), pagamentos futuros, informações de IR.

5. S-1298 – Reabertura dos Eventos Periódicos: Reabertura de movimento.

6. S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos: Encerramento da transmissão, situação "sem movimento", transmissão da DCTFWeb. O eSocial não apura as contribuições previdenciárias devidas aos RPPS.
 

Este módulo aborda a escrituração de informações decorrentes de processos trabalhistas, um tema de crescente importância no eSocial, aplicável a trabalhadores RGPS e, em casos específicos, a servidores RPPS quando o processo tramita na Justiça do Trabalho.

1. S-2500 – Processo Trabalhista: Registro de informações de processos trabalhistas, acordos em CCP/Ninter, reconhecimento de vínculo, unificação de vínculos. Não deve ser utilizado para processos da Justiça Comum ou Federal (que afetam RPPS).

2. S-2501 – Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista: Valores devidos e bases de cálculo de IRRF, CP e Terceiros.

3. S-2555 – Solicitação de Consolidação das Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista: Consolidação de S-2501 múltiplos.

4. S-3500 – Exclusão de Eventos – Processo Trabalhista: Exclusão de eventos S-2500, S-2501 ou S-2555.
 

Este módulo explora os eventos de retorno do eSocial, que consolidam as informações enviadas e servem de base para a apuração de tributos, além de abordar a integração com outras declarações.

1. S-5001 – Informações das Contribuições Sociais Consolidadas por Trabalhador: Retorno do eSocial com totalização da base de cálculo (Salário de Contribuição) da contribuição previdenciária de cada trabalhador RGPS.

2. S-5002 – Imposto de Renda Retido na Fonte: Retorno do eSocial com totalização de rendimentos e IRRF. Inclui IRRF para RGPS e RPPS.

3. IRRF de Estados e Municípios: "O IRRF informado pelos órgãos da Administração Direta dos Estados e Municípios e pelas suas Autarquias e Fundações pertencem aos entes. Assim, quando do encerramento dos eventos periódicos, o eSocial não enviará para o DCTFWeb os códigos de receita de IRRF."

4. S-5003 – Informações do FGTS por Trabalhador: Retorno do eSocial com totalização da base de cálculo e valor do depósito do FGTS. Exclusivo para RGPS.

5. S-5011 – Informações das Contribuições Sociais Consolidadas por Contribuinte: Retorno do eSocial com totalização da base de cálculo por categoria de trabalhador, por lotação tributária e por estabelecimento. Foco nas contribuições RGPS.

6. S-5012 – Imposto de Renda Retido na Fonte Consolidado por Contribuinte: Retorno do eSocial com consolidação dos valores de IRRF por tipo.

7. S-5013 – Informações do FGTS Consolidadas por Contribuinte: Retorno do eSocial com totalização da base de cálculo e valores de depósito do FGTS. Exclusivo para RGPS.

8. S-5501 – Informações Consolidadas de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista: Retorno do eSocial com tributos apurados de processos trabalhistas.

9. S-5503 – Informações do FGTS por Trabalhador em Processo Trabalhista: Retorno do eSocial com FGTS de processos trabalhistas.

10. Integração com DCTFWeb e EFD-Reinf: Fluxo de informações e responsabilidades.
 

Este módulo finaliza o curso com a abordagem de situações reais, a resolução de problemas e as melhores práticas para a gestão do eSocial.

1. S-3000 - Exclusão de Eventos: Procedimentos para exclusão de eventos não periódicos e periódicos.

2. S-3500 - Exclusão de Eventos - Processo Trabalhista: Procedimentos para exclusão de eventos de processo trabalhista.
 

É fundamental que o curso destaque as novidades e as mudanças mais recentes, especialmente com a transição para a versão S-1.3 e outras atualizações que impactam diretamente os órgãos públicos e seus regimes previdenciários.

1. Implantação da Versão S-1.3:

2. Ambiente de Produção: A versão S-1.3 foi implementada no ambiente de produção em 02 de dezembro de 2024.

Leiautes do eSocial v. S-1.3, sumário

3. Período de Convivência: Houve um período de convivência entre as versões S-1.2 e S-1.3, de 02 de dezembro de 2024 a 02 de fevereiro de 2025, permitindo o envio de eventos em ambas as versões.

4. Exclusividade da S-1.3 para Eventos Específicos: Os eventos S-1210 (Pagamentos de Rendimentos do Trabalho) e S-2501 (Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista) devem ser enviados exclusivamente na versão S-1.3 a partir do período de apuração de janeiro de 2025.

5. Tabelas do eSocial: A partir de 02 de dezembro de 2024, as tabelas do eSocial (Anexo I) são as da versão S-1.3, independentemente da versão do evento transmitido.

6. Reoneração da Folha (NT 02/2024):

Ajustes no eSocial para atender à Lei nº 14.973 de 2024, que trata da reoneração gradual da folha de pagamento.

7. FGTS Digital e eConsignado:

A Plataforma FGTS Digital passou a gerar a guia de recolhimento do FGTS com base nas informações do eSocial a partir da competência de março de 2024. Aplicável a trabalhadores RGPS.

Restrição para RPPS: Órgãos públicos não podem utilizar rubrica com natureza 9253 nos eventos S-1202 ou S-1207 para informar descontos de eConsignado para trabalhadores da categoria 1XX.

8. Processos Trabalhistas (S-2500 e S-2501):

A obrigatoriedade de envio de eventos de processo trabalhista (S-2500 e S-2501) iniciou em 01 de outubro de 2023. Aplicável a processos que tramitam na Justiça do Trabalho, podendo envolver trabalhadores RGPS e, em alguns casos, servidores RPPS se a matéria for de competência trabalhista.

Integração do FGTS Digital com processos trabalhistas (S-2500) para trabalhadores com reconhecimento judicial de vínculo e desligamento a partir de 01/03/2024.

Escrituração de Remuneração de Períodos Anteriores por Decisão Judicial (Justiça Comum): Detalha como órgãos públicos devem informar no S-1200 (para RGPS) ou S-1202 (para RPPS) (grupo infoPerAnt) e no S-1210, com a possibilidade de o IRRF ser tratado via EFD-Reinf.

9. Exame Toxicológico (S-2221):

Novo evento S-2221 para motoristas profissionais, com início de obrigatoriedade em 01 de agosto de 2024. Aplicável a empregados RGPS.

10. Substituição da DIRF - Informações de IRRF no S-1210:

Detalhamento das informações complementares implementadas na versão S-1.3 visando a total substituição da DIRF a partir do envio dos pagamentos efetuados de Janeiro/2025 em diante.

A partir de janeiro de 2026, será possível alterar dados do grupo [infoIRComplem] referente ao ano anterior no evento S-1210. Impacta tanto RGPS quanto RPPS, pois o S-1210 é o evento de pagamento para ambos.

11. Trabalhadores em Programas de Residência Jurídica em Órgãos Públicos:

Devem ser informados na categoria 306 – Servidor público contratado por tempo determinado.

12. Membros de Conselho Tutelar (Categoria 771):

Devem ser informados na folha anual (13º Salário). Houve adaptação no sistema para códigos de receita específicos a partir de 2023, exigindo retificação para declarações anteriores. Aplica-se a conselheiros vinculados ao RGPS.

13. Desconto Simplificado Mensal (DSM):

Inclusão do código 68 – Desconto simplificado mensal na Tabela 21 do eSocial para fins de registro na folha de pagamento do trabalhador, sem impacto na DIRF. Aplica-se a ambos os regimes para fins de IRRF.