# Reforma Tributária: Receita e CGIBS oficializam novos prazos, e início da CBS segue previsto para 2027 - Data: 2026-11-13 - Artigo original: - Imagem: ## Descrição para mecanismos de busca Receita e CGIBS oficializam novos prazos de documentos fiscais e da DeRE. Veja as datas e o que ainda depende de norma na reforma tributária do consumo. ## Palavras-chave reforma tributária do consumo, CBS, IBS, documentos fiscais, DeRE, Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, Simples Nacional, NF-e, NFS-e, split payment, Regulamento 2.0, alíquota da CBS, Receita Federal, CGIBS ## Conteúdo Próximos Passos da Reforma Tributária do Consumo: o Que Está Confirmado e o Que Ainda Depende de Formalização Em 13 de novembro de 2026, Receita e CGIBS publicam o ato que oficializa novos prazos dos documentos fiscais e da DeRE, enquanto 74 entidades pedem adiar a cobrança da CBS para 2028 e o governo mantém janeiro de 2027. Veja o que mudou, o que foi apenas anunciado e o que ainda depende de norma. Informações atualizadas até 13 de novembro de 2026 Salve este conteúdo no seu WhatsApp Envie o link deste artigo para você mesmo e consulte quando precisar, com calma e com as datas à mão. Salvar no WhatsApp Entidades pedem adiamento da reforma, e o governo mantém o calendário Uma carta aberta assinada por 74 entidades do setor produtivo pediu ao Executivo e ao Legislativo que o período de testes da reforma tributária seja estendido até 31 de dezembro de 2027 e que a cobrança da CBS e do Imposto Seletivo comece só em janeiro de 2028. O documento foi divulgado em 11 de novembro de 2026, e a Fetranspar está entre as signatárias. As entidades dizem que os sistemas ainda são instáveis, que as regras mudam com frequência e que as orientações operacionais não são claras, o que dificulta a adaptação de empresas e órgãos públicos. Para elas, resolver as pendências, testar e homologar tudo até 31 de dezembro é inviável. Segundo a Agência Brasil, a alíquota da CBS, ainda não fixada, também está entre os argumentos do pedido. No mesmo dia, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, rejeitou o adiamento. A posição do Ministério da Fazenda, afirmou, é de implementação imediata: “O Brasil não pode esperar mais”. A CBS segue prevista para janeiro de 2027. Nesta sexta-feira, 13 de novembro, a Receita Federal e o CGIBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, que oficializa novos prazos para os documentos fiscais e para a DeRE. O ato define novos prazos conforme o documento e a operação e reorganiza o calendário dos eventos da DeRE. Os detalhes estão nos tópicos Documentos fiscais e Apuração assistida e DeRE. Em vez de mexer no calendário, o governo apresentou na coletiva de 11 de novembro um pacote de flexibilizações. A Receita vai propor ao Congresso mais 30 dias para o pagamento definitivo da CBS e anunciou a prorrogação de exigências de documentos fiscais que alcançam cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas que vendem para outras empresas, além de outros setores. Também confirmou o programa de conformidade de 2027, sem punição para quem agir de boa-fé, e indicou a segunda versão do regulamento da CBS para a semana da coletiva. Receita propõe mais prazo para o recolhimento definitivo da CBS A Receita Federal vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para ampliar em 30 dias o prazo do pagamento definitivo da CBS. Pelo modelo apresentado em 11 de novembro, a empresa recolheria um valor estimado no mês seguinte às operações e faria o acerto definitivo um mês depois. Para as vendas de janeiro de 2027, a estimativa seria paga em fevereiro e o valor definitivo em março. O objetivo é aliviar o caixa no primeiro ano. Em janeiro, a maioria das empresas ainda não terá créditos acumulados, e a estimativa permitiria abater o crédito com base nos valores informados nas notas fiscais, sem exigir o crédito vinculado ao pagamento (CVP) nem a comprovação de que o fornecedor recolheu o tributo. No acerto de março, entram os valores efetivamente pagos e os créditos disponíveis. A adesão seria opcional em 2027, e a regra funcionaria como transição até a universalização do split payment. A medida depende de aprovação do Congresso, porque altera a sistemática de apuração prevista em lei complementar. O início da cobrança continua em 1º de janeiro de 2027, e a obrigação de apurar e documentar as operações desde janeiro não muda. Até a aprovação, valem as regras de recolhimento do regulamento. Próximos passos Projete o caixa de 2027 em dois cenários: recolhimento pelas regras atuais e pelo modelo opcional, se aprovado. Mantenha o cronograma de sistemas, cadastros e rotinas, sem esperar a votação do projeto. Documentos fiscais: Receita e CGIBS oficializam novos prazos A Receita Federal e o CGIBS publicaram em 13 de novembro o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, que altera o Ato Conjunto nº 4/2026 e fixa em norma os novos prazos. A data agora depende da operação e do documento, e não de um prazo único. A Receita já havia dito, na coletiva de 11 de novembro, que o ajuste atinge cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas que vendem para outras empresas, e o secretário Robinson Barreirinhas lembrou que muitas dependem de pequenos fornecedores de sistemas ainda não preparados. Exigência a partir de 1º de janeiro de 2027 bens imateriais, nas hipóteses previstas no ato; receitas de condomínios; locações e arrendamentos abrangidos pelo ato; demais serviços especificados no ato; NFGas; NFAg. Exigência a partir de 1º de março de 2027 plataformas digitais e serviços abrangidos pelo ato; serviços também sujeitos ao ISS dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista da Lei Complementar nº 116/2003; transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros; transporte aéreo de passageiros; NF-e ABI. Esses prazos não valem para todos os serviços nem para todos os documentos. Para o que o ato não alterou, continua o cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. Simples Nacional: duas datas Para os optantes pelo Simples Nacional, o ato também separa as hipóteses. As das alíneas “d” a “h” do inciso III passam a ser exigidas em 1º de janeiro de 2027, e as demais hipóteses previstas no ato, em 1º de março de 2027. Vale conferir em qual delas cada operação da empresa se enquadra. Prazo do documento e outras obrigações de nota fiscal O ato trata do cronograma dos documentos fiscais do IBS e da CBS. Ele não dispensa a emissão das notas fiscais que a empresa já emite por obrigação ligada a outros tributos. Validação adiada não dispensa o preenchimento O preenchimento dos campos de IBS e CBS é exigido desde 3 de agosto de 2026 para os principais documentos do regime regular. O Ato Técnico Conjunto nº 1/2026, de 31 de julho, adiou as validações previstas para aquela data, e o sistema passou a autorizar a emissão mesmo sem todos os campos. A suspensão alcança NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. O Ato nº 7 trata do início da exigência de cada documento. As regras de validação e de rejeição seguem separadas, e o CGIBS não informou nova data para elas. O que mudou foi a rejeição, e não a obrigação de informar os campos nos documentos em que ela já vale. A Receita aponta, segundo o InvestNews, cerca de 780 mil empresas do lucro presumido e do lucro real com dificuldade para destacar a CBS nas notas: metade não destaca o tributo, e a outra metade o faz só em parte dos documentos. Quem aderiu ao programa de conformidade de 2026 assumiu compromissos sobre o preenchimento correto, tratados no tópico Conformidade e Simples Nacional. A Receita sinalizou que não cobraria multas em 2026, segundo o Consultor Jurídico, mas sinalização não é norma. Importações também avançam na adaptação ao IBS e à CBS O CGIBS disponibilizou em 12 de novembro os Atos Técnicos Conjuntos nº 11 e nº 12, ambos de 10 de novembro, que aprovam a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp) e da DIR. O Ato nº 11 aprova o leiaute v77.0.0 da Duimp e ratifica versões anteriores, e o Ato nº 12 aprova o leiaute v1.0 da DIR. Para importadores, despachantes aduaneiros e fornecedores de sistemas, o momento é de conferir os campos e adaptar as integrações. Os atos aprovam documentação técnica e não criam novo prazo geral de cobrança nem adiam exigências. O acesso à documentação está no tópico Ferramentas oficiais para a rotina fiscal e tributária. Cadastro e emissão: outros anúncios Profissionais liberais, cerca de 2,6 milhões, receberiam CNPJ em dezembro de 2026 e poderiam emitir NF-e por aplicativo, segundo a Receita. O microempreendedor individual (MEI) permanece dispensado, e o Decreto nº 13.140/2026, de 21 de outubro de 2026, trata do nanoempreendedor. Para pessoas físicas contribuintes, o Decreto nº 13.075/2026, de 21 de julho de 2026, fixou 1º de janeiro de 2027 para a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos. Em 10 de novembro, o CGIBS aprovou ato conjunto com a Receita que dispensa da inscrição no CNPJ, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS. Para o produtor rural, a dispensa alcança receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, segundo o diretor Luiz Dias. Os dois públicos seguem identificados pelo CPF nas operações, e a exigência do CNPJ permanece prevista. O número do ato e a data de publicação não foram informados. Próximos passos Confirme a data de cada documento emitido pela empresa no Ato Conjunto nº 4/2026, na redação dada pelo Ato nº 7, inclusive para optantes pelo Simples Nacional. Continue preenchendo IBS e CBS onde a emissão já é exigível, mesmo sem rejeição automática. Revise, se a empresa importa ou desenvolve sistemas de comércio exterior, os leiautes aprovados da Duimp e da DIR e as integrações. Regulamento 2.0: nova versão do regulamento da CBS é esperada ainda nesta semana, e o IBS já tem ajustes aprovados para o setor financeiro A Receita Federal disse na coletiva de 11 de novembro que a versão revisada do regulamento da CBS, chamada de Regulamento 2.0, deve ser publicada ainda nesta semana. A lista de assuntos revisados e as diferenças em relação ao Decreto nº 12.955/2026 não foram divulgadas. O que as autoridades confirmaram foi o direcionamento: a revisão incorpora as sugestões recebidas depois da primeira versão e vem acompanhada de normas complementares, em atos conjuntos da Receita e do CGIBS, previstas até o início de dezembro. No IBS, uma parte do ajuste já foi votada. O Conselho Superior do CGIBS aprovou em 10 de novembro, em Joinville (SC), ajustes à versão 2 do regulamento que alteram três artigos relacionados ao setor financeiro. Segundo o diretor de Tributação, Ricardo Oliveira, as mudanças partem de sugestões da PGFN e da Receita Federal. O CGIBS não informou quais são os artigos nem o que muda neles. O texto básico aprovado anteriormente não chegou a ser publicado, e por isso a votação considerou o texto completo, com as últimas modificações. Também não há data de publicação informada para a versão 2 do IBS. Quem atua com serviços financeiros deve conferir esses três artigos quando o texto for publicado, já que o CGIBS os relacionou a esse setor. Para as demais empresas, as autoridades ainda não indicaram quais dispositivos da CBS serão alterados, e continuam valendo o Decreto nº 12.955/2026, já alterado pelos Decretos nº 13.075/2026, nº 13.133/2026 e nº 13.140/2026, e, no IBS, a Resolução CGIBS nº 6/2026, alterada pela Resolução nº 13/2026. Várias medidas anunciadas na coletiva têm instrumento próprio. O pagamento definitivo da CBS em dois tempos depende de projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso. A prorrogação dos documentos fiscais e o reescalonamento da DeRE têm agora como referência o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado em 13 de novembro, e isso não significa que o Regulamento 2.0 tenha sido publicado. As medidas de cadastro dependem de ato da Receita e do CGIBS, e o programa de conformidade de 2027 depende de portaria. Cada um deles está no tópico correspondente desta edição. O CGIBS contabilizava em julho 847 propostas ao regulamento do IBS, e a Receita, mais de 4 mil ao da CBS. Na coletiva, o secretário Robinson Barreirinhas falou em quase 5 mil sugestões à primeira versão. Como a maior parte tratava de disposições comuns ao IBS e à CBS, Receita e CGIBS fizeram a análise em conjunto. Próximos passos Mantenha as parametrizações atuais e só altere com base no texto publicado, e não no que foi anunciado. Compare a versão nova com o regulamento vigente quando for publicada, sem presumir de antemão quais pontos mudam. Alíquota da CBS: TCU calculou 11,3%, e a decisão agora está com o Senado Em 28 de outubro de 2026, o plenário do TCU calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3468%, arredondada para 11,3%, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025. O mesmo cálculo apontou, para 2027, um redutor de 44,2% para as compras governamentais, informado pelo TCU ao Senado. O TCU calcula, mas não fixa: cabe ao Senado Federal fixar a alíquota e o redutor, por resolução. Prazo e tramitação no Senado O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota e o redutor. Se a resolução não for aprovada no prazo, prevalece o cálculo do TCU, segundo a Agência Senado. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, entregou o acórdão ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em 10 de novembro, e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator, iniciou audiências públicas em 11 de novembro. Braga disse em 3 de novembro que o percentual o surpreendeu e defendeu uma análise técnica aprofundada. Depois da CAE, a resolução segue ao Plenário. O Senado pode manter os 11,3% ou fixar outro valor. Há ainda o Projeto de Lei Complementar nº 282/2026, apresentado em novembro pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que propõe revisão anual e redução da alíquota quando a arrecadação superar o teto. É apenas uma proposta. Efeito no planejamento A alíquota de referência é um parâmetro, e a alíquota aplicável a cada operação pode ser diferente. Em 2027 e 2028, a CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual para compensar o IBS de teste de 0,1%, o que levaria 11,3% a cerca de 11,2% na alíquota padrão, em conta ilustrativa. Reduções de alíquota, regimes diferenciados e o Simples Nacional também fazem com que nem toda operação pague a alíquota padrão. O próprio TCU registrou que o cálculo depende de parâmetros ainda indefinidos, como as alíquotas do Imposto Seletivo, a lista residual do IPI, o tratamento da Zona Franca de Manaus e os percentuais de créditos presumidos. Próximos passos Simule preços, margens e fluxo de caixa com uma faixa de alíquotas, tratando 11,3% como cenário de referência. Verifique contratos de longo prazo e propostas para 2027 que dependam do percentual, avaliando cláusulas de revisão. Cursos de Reforma Tributária Prepare a sua equipe para a CBS e o IBS Documentos fiscais, apuração, créditos, contratos e a nova rotina de recolhimento exigem equipes fiscais, contábeis e financeiras atualizadas. Conheça a agenda de cursos de Reforma Tributária da Meta Cursos e escolha a capacitação mais adequada à necessidade da sua empresa. Conhecer a agenda de cursos Vendas a órgãos públicos: propostas para 2027 precisam considerar o redutor de 44,2% da CBS, ainda pendente de fixação pelo Senado Quem vende para a administração pública tem de revisar propostas, preços e contratos que chegam a 2027. O TCU calculou em 44,2% o redutor que reduz a CBS nas compras governamentais em 2027, na mesma decisão que apontou 11,3% como alíquota de referência. Os dois números ainda dependem de fixação pelo Senado, por resolução. O redutor está previsto para os anos de 2027 a 2033 e é fixado e recalculado a cada ano, de modo que os 44,2% valem para 2027 e não para o período inteiro. Ele se aplica às compras da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, inclusive importações. Empresas públicas e sociedades de economia mista não constam dessa lista. A destinação da arrecadação ao ente que compra segue regras de transição: nas compras de Estados e Municípios, a CBS só passa a ser destinada a eles de forma gradual entre 2029 e 2032, e a destinação integral se completa em 2033, conforme o art. 372 da Lei Complementar nº 214/2025 e o art. 441 do Decreto nº 12.955/2026. Para o fornecedor, aplicado o redutor, isso significa formar o preço e emitir o documento fiscal já com a redução, e em exercício ilustrativo, que não é alíquota oficial, aplicar 44,2% sobre 11,3% resultaria em cerca de 6,3%. O redutor não é uma queda geral da CBS para quem vende ao governo. Ele trata da operação de compra governamental e não se confunde com as reduções de alíquota ligadas ao bem ou ao serviço nem com o regime do fornecedor, como o Simples Nacional. O redutor também não se aplica às compras que sejam, ao mesmo tempo, presenciais e dispensadas de licitação, às aquisições sujeitas a alíquotas nacionalmente uniformes, como as de combustíveis e de serviços financeiros, e às aquisições sujeitas ao Simples Nacional ou ao MEI, conforme o art. 442, § 1º, do Decreto nº 12.955/2026. Cada venda precisa ser analisada em todas essas frentes. Próximos passos Confirme, além de o comprador ser administração direta, autarquia ou fundação pública, que a aquisição não se enquadra em nenhuma exceção do art. 442, § 1º, do Decreto nº 12.955/2026, antes de aplicar o redutor. Revise a precificação de propostas a órgãos públicos sem presumir que o redutor vale para toda venda ao governo. Avalie contratos que cheguem a 2027 quanto a cláusulas de reajuste e de reequilíbrio. Apuração assistida e DeRE: piloto abre em novembro, e a DeRE ganha novas datas de entrega A Receita anunciou que o ambiente piloto da apuração assistida será aberto a todos os contribuintes em novembro de 2026, sem dia definido. Na mesma agenda, o leiaute do módulo digital de ajustes sai em novembro, e um protótipo está previsto para dezembro. Na apuração assistida, a Receita apresenta a apuração da CBS com base nos documentos fiscais, e é no módulo de ajustes que o contribuinte corrigirá o que divergir. Segundo a IOB, a função de ajuste não estaria disponível desde o primeiro dia, e haveria um atalho para ajustes consolidados. Para quem integra sistemas, a Receita divulgou em 9 de novembro novas APIs de apuração da CBS (versão 2.0) e, em 10 de novembro, uma atualização do ambiente beta da DeRE. Piloto, beta, protótipo e APIs são ferramentas de teste e integração e não criam, por si, obrigação acessória. O acesso a cada serviço está no tópico Ferramentas oficiais para a rotina fiscal e tributária. DeRE: novas datas oficializadas pelo Ato nº 7 O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 também reescalona a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação acessória do IBS e da CBS para serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. Como cada grupo de eventos tem a sua data, não há um prazo único: Eventos periódicos mensais da alínea “b”: início em 15 de dezembro de 2026, com a primeira entrega referente a novembro de 2026. D-1121 (Relação de Deduções Utilizadas na Apuração) e D-2102 (Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento): início em 15 de fevereiro de 2027, com a primeira entrega referente a janeiro de 2027. Eventos transacionais da alínea “d”: início em 1º de janeiro de 2027. Os eventos mensais das alíneas “b” e “c” são entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração. Dezembro e fevereiro, portanto, correspondem a eventos diferentes: fevereiro não é o prazo geral de todas as instituições financeiras, e dezembro não é o único prazo da DeRE. O diretor de Informações Econômico-Fiscais, Luiz Dias, afirmou que o reescalonamento busca uma implantação segura e com mais segurança jurídica, e não elimina a obrigação tributária. A DeRE não se aplica a todos os contribuintes, e quem a entrega continua obrigado a emitir NF-e ou NFS-e em certas situações, segundo a Receita. Próximos passos Confirme se a empresa se enquadra em regime específico antes de tratar a DeRE como obrigação. Identifique os eventos que se aplicam à empresa e a data de início de cada um, porque dezembro, janeiro e fevereiro valem para eventos diferentes. Acompanhe o leiaute do módulo de ajustes: o contribuinte poderá ajustar a apuração apresentada até o último dia útil do mês seguinte, e, passado o prazo, há aceitação tácita. Teste as APIs apenas se houver integração sistêmica prevista. Split payment: implantação gradual, adesão opcional e uso obrigatório ainda sem data Na coletiva de 11 de novembro, o secretário Robinson Barreirinhas afirmou que o split payment será universalizado ao longo de 2027 e que o projeto de lei complementar do pagamento da CBS serve de transição até lá. A Receita também falou em flexibilizar a adoção do CVP e do split. Universalizar a disponibilidade, porém, não torna o uso obrigatório. O split está nos arts. 31 a 36 da Lei Complementar nº 214/2025 e nos arts. 28 a 36 do Decreto nº 12.955/2026, que prevê implantação em pelo menos duas etapas, detalhadas em ato conjunto. Cada fase está em um estágio: Testes: os aspectos técnicos constam nos Atos Técnicos Conjuntos nº 4, de 28 de agosto de 2026, e nº 5, de 22 de setembro de 2026. A imprensa reportou etapas de teste a partir de 1º de março de 2027, ainda sem ato formal. Participação opcional: o regulamento admite que a primeira etapa seja opcional e restrita a operações entre empresas com adquirentes do regime regular. O ato conjunto que a operacionaliza ainda é aguardado. Disponibilidade operacional: foi anunciada como gradual, por meio de pagamento. Cartões e vendas a consumidor final ficam fora da primeira fase, segundo o divulgado. Datas de imprensa não são prazo legal. Uso obrigatório: a Receita informou, em 30 de agosto de 2026, que o uso obrigatório entre empresas não ocorreria antes de 2028, depois de todos os meios de pagamento estarem prontos. A data ainda não foi fixada em ato. O recolhimento pelo adquirente (RAD) é uma forma de recolhimento distinta, prevista no art. 36 do Decreto nº 12.955/2026. O secretário afirmou que quem aderisse ao RAD não teria problemas durante a implantação do split, mas a afirmação ainda não foi formalizada em ato. Próximos passos Consulte bancos e adquirentes sobre a disponibilidade dos meios de pagamento usados pela empresa. Mapeie clientes e fornecedores do regime regular, que são o foco da primeira etapa. Conformidade: Receita promete orientação, e não punição, a quem agir de boa-fé A Receita apresentou o programa de conformidade de 2027, com orientação e correção preventiva, sem punição para contribuintes de boa-fé que não omitam dados e sigam boas práticas contábeis, em casos de dúvidas fundamentadas. Foi anunciado também um canal para respostas rápidas a dúvidas, e a portaria do programa deve sair até o fim do mês, segundo Barreirinhas. A promessa não é dispensa geral de multas: a proteção depende de requisitos e do ato que formalizar o programa. Pontos de atenção e públicos prioritários serão apresentados depois, e, para casos não cobertos pelas normas, a Receita terá o LeoReforma, assistente com inteligência artificial que dará respostas preliminares, segundo o InvestNews. Barreirinhas também ligou a conformidade a um ressarcimento mais rápido: o processo, que às vezes leva até um ano, passará a levar 30, 60 ou 90 dias, conforme a conformidade da empresa. O Decreto nº 12.955/2026 já trata de prazos de ressarcimento, e não foi informado se a fala indica alteração do texto. O programa de 2026, já em vigor O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, instituiu o programa de conformidade para a emissão de documentos fiscais em 2026, com base nos arts. 471-A a 471-C da Lei Complementar nº 214/2025. Quem adere assume compromissos como aumentar progressivamente a emissão correta com os campos de IBS e CBS, responder às comunicações, corrigir inconsistências até 31 de dezembro de 2026 e manter profissional de contabilidade indicado. Comunicações que não iniciam procedimento fiscal não retiram a espontaneidade. Simples Nacional: janelas de opção Para optantes, as Resoluções CGSN nº 186/2026, nº 190/2026 e nº 191/2026 disciplinam a escolha entre apurar IBS e CBS dentro da guia única ou pelo regime regular. Pela Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em 28 de setembro de 2026, a opção pelo regime regular para o primeiro semestre de 2027 foi possível até 30 de outubro de 2026, e o cancelamento, em caráter irretratável, pode ser pedido de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. O Comitê Gestor do Simples Nacional informou em agosto uma nova janela de opção, de 1º a 31 de março de 2027, com efeitos de 1º de julho a 31 de dezembro de 2027. As datas devem ser conferidas na resolução vigente. Próximos passos Documente as correções de inconsistências feitas nos documentos fiscais e responda às comunicações nos prazos. Decida até 20 de dezembro, se for optante do Simples Nacional, se mantém ou cancela a opção pelo regime regular. Ferramentas oficiais para a rotina fiscal e tributária As ferramentas oficiais da Receita Federal e do CGIBS permitem consultar o enquadramento de fornecedores, conferir apurações, simular cálculos e integrar sistemas. Algumas já estão disponíveis, outras funcionam em ambiente beta ou de testes, e outras estão apenas previstas. Consultar ou testar uma ferramenta não cria obrigação acessória e não confirma a tributação de uma operação. Simples Nacional: fornecedores e regime de apuração A empresa optante pelo Simples Nacional pode apurar IBS e CBS dentro da guia única (modelo padrão) ou recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora da guia única, sem deixar o Simples Nacional, o que se chama informalmente de Simples híbrido, conforme o Portal do Simples Nacional. Para quem compra, saber o modelo do fornecedor ajuda a avaliar o efeito sobre o crédito, que segue a Lei Complementar nº 214/2025 e deve ser analisado caso a caso. Consulta de optantes O que permite: verificar se um CNPJ é optante pelo Simples Nacional e pelo Simei. Segundo noticiado em outubro de 2026, a consulta também indica se o fornecedor permanece no modelo tradicional ou optou por recolher IBS e CBS pelo regime regular. Como acessar: consulta pública no Portal do Simples Nacional. É diferente do serviço de escolha do regime, descrito a seguir, que exige login. Condições e limitações: confira na própria tela quais informações e períodos aparecem. A situação que consta hoje não vale automaticamente para 2027, porque a opção pelo regime regular produz efeitos por semestre. Acessar a consulta de optantes | Portal do Simples Nacional Escolha do regime e histórico de pedidos (gov.br) O que permite: escolher o regime de apuração e recolhimento do IBS e da CBS, cancelar uma solicitação dentro do prazo previsto em norma e consultar o histórico de pedidos. Como acessar: serviço gratuito da Receita Federal, com login em conta gov.br de nível prata ou ouro. Atende, entre outros, os optantes pelo Simples Nacional, e o Portal do Simples Nacional traz o atalho “Opção pelo regime regular de IBS e CBS”. Confirme ao acessar se há exigência de certificado digital ou procuração. Condições e limitações: os prazos de opção e de cancelamento constam nas resoluções do CGSN e estão resumidos no tópico Conformidade e Simples Nacional. Acessar o serviço de escolha do regime no gov.br Apuração assistida e ambientes de teste Portal de Tributação sobre Consumo O que permite: reunir os serviços digitais da CBS e do IBS: Calculadora de Tributos, apuração assistida, atendimento da CBS e geração de credenciais das APIs. Na apuração assistida, descrita no tópico Apuração assistida e DeRE, a Receita Federal apresenta a apuração da CBS com base nos documentos fiscais, para conferência do contribuinte. Como acessar: a Receita Federal e o CGIBS descrevem o portal com login e procuração únicos para os serviços da CBS e do IBS. Os serviços autenticados exigem conta gov.br de nível prata ou ouro, e serviços como a apuração assistida exigem que o usuário represente a empresa, como representante legal ou por procuração. Ambiente beta (produção beta): disponível, conforme o Manual da Plataforma CBS, como espaço de simulação e testes. Em 2026, a CBS é destacada nos documentos fiscais sem pagamento real, e o beta simula pagamentos. O comunicado da Receita Federal previa o acesso de 12 de janeiro a dezembro de 2026. Ambiente piloto (produção restrita): voltado às empresas que aderiram ao piloto da CBS. A Receita anunciou a abertura a todos os contribuintes para novembro de 2026, sem dia definido, e a data ainda depende de confirmação. Acessar o Portal de Tributação sobre Consumo | Manual da Plataforma CBS (Receita Federal) | Comunicado da Receita Federal sobre o ambiente beta APIs de apuração da CBS As APIs permitem que o sistema de gestão da empresa (ERP) consulte automaticamente os dados que a Receita Federal apura. São gratuitas, segundo a Receita Federal, e interessam sobretudo a equipes de tecnologia e a fornecedores de software. A versão 2.0 trabalha com consultas incrementais: cada consulta retorna apenas as alterações desde a anterior. Como explicado no tópico Apuração assistida e DeRE, APIs não são obrigação acessória. Serviço O que informa Situação em 13 de novembro de 2026 Serviço: Débitos O que informa: Débitos de CBS apurados, com origem. Situação em 13 de novembro de 2026: Disponível na versão 2.0. Serviço: Créditos O que informa: Créditos de CBS apurados. Situação em 13 de novembro de 2026: Disponível na versão 2.0. Serviço: Pagamentos O que informa: Pagamentos que extinguem débitos, inclusive os de adquirentes. Situação em 13 de novembro de 2026: Previsto para o início de novembro de 2026. Serviço: Recolhimentos pelo adquirente O que informa: Recolhimentos feitos como adquirente, incluindo o RAD. Situação em 13 de novembro de 2026: Previsto para o início de novembro de 2026. Serviço: DARF (RAD e pagamento do contribuinte) O que informa: Geração do DARF para o RAD e para o pagamento do contribuinte. Situação em 13 de novembro de 2026: Prevista para o final de novembro de 2026. Ausente do índice da documentação técnica. Como ler a tabela: “disponível” significa disponível nos ambientes de produção restrita e produção beta, e não em operação definitiva. “Previsto” significa que o serviço consta na documentação técnica ou no cronograma, sem confirmação de que já esteja em funcionamento. Credenciais e documentação das APIs O que permite: integrar o ERP ou o sistema contábil da empresa à apuração da CBS, sem passar pela tela do portal. Como acessar: o contribuinte ou o procurador gera uma chave de acesso no serviço “Gerar Credencial de Acesso”, disponível nos portais Serviços da Receita Federal e Tributação sobre Consumo (Beta). Quem já tinha uma chave deve cancelá-la e gerar outra para usar a versão 2.0. Condições e limitações: as consultas de débitos e créditos da versão 2.0 estão liberadas, e os demais serviços seguem a situação da tabela. O detalhamento técnico fica na documentação oficial. Documentação técnica das APIs de apuração da CBS | Cronograma das APIs (Receita Federal) Importações Documentação técnica da Duimp e da DIR O que permite: consultar os leiautes aprovados pelos Atos Técnicos Conjuntos nº 11 e nº 12, de 10 de novembro de 2026, para conferir campos e adaptar integrações de importação ao IBS e à CBS. Como acessar: o leiaute v77.0.0 da Duimp está no portal de documentação do Portal Único Siscomex, e a documentação da DIR está no portal da API Remessa do Portal Único Siscomex. Condições e limitações: é documentação técnica, útil a importadores, despachantes aduaneiros e fornecedores de sistemas. Os atos não criam novo prazo geral de cobrança nem adiam exigências. Leiaute v77.0.0 da Duimp (Portal Único Siscomex) | Ato Técnico Conjunto nº 11 (CGIBS) | Ato Técnico Conjunto nº 12 (CGIBS) Simulação de cálculo Calculadora de Tributos O que permite: simular o cálculo de CBS, IBS e Imposto Seletivo de uma operação de consumo, com memória de cálculo e indicação da base legal aplicada. Como acessar: ferramenta gratuita da Receita Federal, listada entre os serviços do Portal de Tributação sobre Consumo. Condições e limitações: foi lançada em versão beta em 18 de julho de 2025, e a Receita Federal ressaltou que ela poderia passar por atualizações. O resultado é uma simulação com base nos dados informados e nas regras da data da simulação. Não confirma a tributação da operação nem substitui a análise técnica, e valores que dependem de definições pendentes, como a alíquota de referência da CBS para 2027, podem mudar. Acessar pelo Portal de Tributação sobre Consumo | Notícia da Receita Federal sobre a Calculadora de Tributos Compartilhe com seus colegas Se este conteúdo foi útil para você, compartilhe com um colega e contribua para o alinhamento da equipe. Compartilhar no WhatsApp Cursoscompany Capacitação personalizada para a sua empresa Treinamento sob medida, com conteúdo adequado à realidade, aos sistemas e às rotinas da sua organização. Solicitar uma proposta