# Reforma Tributária para Administração Pública - Página oficial: - Imagem: ## Descrição Investimento: 1º Lote: R$ 2.800,00 2º Lote: R$ 3.400,00 * O valor de 2º lote será aplicado para inscrições pagas após o dia do treinamento Arrecadação, Contratos Administrativos, Retenções e Autonomia Fiscal no Contexto da Reforma, para a Órgãos da Administração Pública direta e indireta. ## Objetivo JUSTIFICATIVA A Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025 representam a mais profunda transformação do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Para a administração pública, em especial para as mais de 5.500 prefeituras do país e os órgãos estaduais, essa reforma não se traduz apenas em mudanças contábeis: ela reconfigura a lógica de arrecadação, altera a base de partilha federativa, impõe novas obrigações tecnológicas e jurídicas, e exige revisão imediata dos contratos administrativos em execução. A realidade demonstra que a maioria dos servidores e gestores públicos ainda não recebeu capacitação adequada sobre o tema. O risco é concreto: contratos desequilibrados, retenções realizadas incorretamente, perda de receita por cadastros desatualizados e passivos tributários decorrentes de procedimentos não adaptados ao novo sistema. Este programa de capacitação foi concebido exatamente para preencher essa lacuna, com abordagem prática, fundamentação legal sólida e foco total nas demandas do cotidiano da gestão pública. Este treinamento tem como objetivo: capacitar gestores, servidores e profissionais da administração pública municipal e estadual para compreender, interpretar e aplicar as mudanças instituídas pela Reforma Tributária, com foco nos impactos práticos sobre a arrecadação, os contratos administrativos, as retenções tributárias e a autonomia fiscal dos entes federativos, preparando-os para conduzir a transição com segurança jurídica e eficiência administrativa. Objetivos Específicos • Compreender a estrutura e o cronograma da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025), identificando as etapas e marcos relevantes para a gestão pública. • Analisar os impactos da extinção do ISS e da criação do IBS sobre a arrecadação municipal, incluindo a nova lógica de partilha baseada no destino do consumo. • Dominar os procedimentos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos previstos nos arts. 373 a 377 da LC nº 214/2025. • Identificar as mudanças nas retenções tributárias na fonte, compreendendo o cronograma de transição e o impacto do split payment. • Avaliar os riscos e oportunidades da Reforma para cada esfera de governo, desenvolvendo ações preventivas e estratégicas para o município ou órgão de atuação. • Adaptar os procedimentos internos de licitação, gestão de contratos, contabilidade e tesouraria às novas exigências da legislação tributária. PÚBLICO: Este programa é altamente indicado a profissionais que atuam direta ou indiretamente na administração pública, com ênfase nos seguintes perfis: Prefeitos e Secretários Municipais: Tomadores de decisão que precisam compreender os impactos fiscais e estratégicos da Reforma para o orçamento municipal. Gestores e Fiscais de Contratos: Responsáveis diretos pela análise e instrução dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Pregoeiros e Agentes de Contratação: Profissionais que precisam adaptar os editais, as planilhas de custos e as condições contratuais à nova realidade tributária. Contadores e Analistas Financeiros: Responsáveis pela escrituração, retenções na fonte, liquidação de despesas e adequação dos sistemas contábeis. Assessores Jurídicos: Profissionais que analisam e parecerizam pedidos de reequilíbrio, cláusulas contratuais e questões de imunidade tributária. Controladores e Auditores Internos: Responsáveis pelo controle interno dos procedimentos fiscais e contratuais, verificando conformidade com a nova legislação. Técnicos de Tributação e Fiscalização: Servidores responsáveis pela administração tributária municipal, incluindo ISS, IPTU, ITBI e a futura gestão do IBS. ## Programa Módulo 1 — A Arquitetura da Reforma Tributária Muitos gestores públicos têm ciência de que a Reforma existe, mas desconhecem sua estrutura legal, seu alcance e seu cronograma. Este módulo apresenta uma linha do tempo clara, partindo da EC nº 132/2023 como marco constitucional, passando pela LC nº 214/2025 como norma operacional e chegando à LC nº 227/2026 como complementação institucional. • Contexto histórico: por que o Brasil precisava reformar o sistema tributário após 30 anos de debate • A EC nº 132/2023: o marco constitucional da Reforma — o que mudou na Constituição Federal • A LC nº 214/2025: a lei operacional — estrutura, alcance e principais dispositivos • A LC nº 227/2026: instituição formal do Comitê Gestor do IBS e complementações • O IVA Dual brasileiro: CBS (federal) + IBS (estadual e municipal) — conceito, finalidade e diferenças • Os cinco tributos extintos: PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS — cronograma de extinção • O Imposto Seletivo (IS): função extrafiscal e impacto no setor público • Cronograma completo da transição: 2026 a 2033 — marcos, alíquotas e obrigações por período Módulo 2 — Impactos Diretos na Arrecadação Municipal A substituição do ISS pelo IBS representa a maior perda de autonomia fiscal dos municípios desde a Constituição de 1988. Neste módulo você vai conhecer os riscos, impactos e comparativos entre os municípios com perfil prestador e perfil consumidor, bem como os riscos para os municípios que não atualizarem seus cadastros imobiliários e sistemas fiscais. • A extinção do ISS e o nascimento do IBS: o que muda estruturalmente para o município • Do princípio da origem ao princípio do destino: o impacto redistributivo entre municípios • Municípios ganhadores x municípios perdedores: como identificar o cenário do seu município • O Comitê Gestor do IBS: competências, funcionamento e impacto na autonomia municipal • A Transição Federativa (2029–2078): o que garante e o que não garante para os municípios • IPTU e ITBI como pilares estratégicos: por que esses tributos ganham peso crítico com a Reforma • A corrida pelo cadastro imobiliário: integração com o Cadastro de Imóveis Brasileiros (CIB) • Alerta prático: riscos de perda de receita para municípios com cadastros desatualizados • Gestão da dívida ativa e do Simples Nacional como estratégias de maximização de arrecadação até 2026 Módulo 3 — A Administração Pública Como Adquirente e Prestadora de Serviços Este módulo aborda dois lados distintos da moeda: Primeiro, o impacto do IBS/CBS sobre as aquisições da administração pública direta, autarquias e fundações, incluindo a mudança do fato gerador para o momento do pagamento. Segundo, os limites da imunidade tributária para órgãos públicos que exercem atividades econômicas ou cobram tarifas pelo uso dos serviços. Empresas públicas, consórcios com receita tarifária e autarquias com exploração econômica não têm imunidade automática. • Incidência de IBS e CBS sobre aquisições da administração pública: regras gerais • Mudança do fato gerador nas aquisições públicas: o pagamento como momento determinante (LC 227/2026) • Impacto nos empenhos, liquidações e fluxo da despesa: o que os setores de contabilidade e tesouraria precisam adaptar • Imunidade tributária na LC nº 214/2025: quem é imune, em quais operações e com quais limites • Autarquias e fundações: imunidade restrita às finalidades essenciais — o que fica de fora • Empresas públicas prestadoras de serviços: imunidade com ressalvas e responsabilidade solidária • Consórcios públicos e parcerias público-privadas: análise caso a caso • Operações com contraprestação ou tarifa: não há imunidade — implicações práticas Módulo 4 — Autonomia Fiscal, Benefícios Tributários e Impacto Estratégico Este módulo é especialmente relevante para secretários, gestores e assessores de planejamento. Vamos apresentar a perda da função extrafiscal do ISS e do ICMS como uma reconfiguração profunda do modelo de desenvolvimento local. Municípios e estados que hoje utilizam benefícios fiscais para atrair investimentos perderão esse instrumento após 2032. • A perda da função extrafiscal: o ISS e o ICMS como instrumentos de política econômica local • Extinção dos benefícios fiscais de ICMS e ISS: cronograma, regras de transição e fundo de compensação • O que os municípios perdem e o que ganham com o fim da guerra fiscal • Municípios dependentes de grandes indústrias: riscos concretos e estratégias de adaptação • Municípios de menor porte e regiões menos desenvolvidas: oportunidades reais na nova matriz de distribuição • Reflexos na atração de investimentos e no planejamento de desenvolvimento econômico local • Discussão: o futuro da autonomia municipal no federalismo fiscal pós-reforma Módulo 5 — Nota Fiscal de Serviços e Obrigações Acessórias Este módulo é destinado a técnicos de tributação, contadores e equipes de TI das prefeituras. Vamos trabalhar com o cronograma de obrigações já vigente em 2026, incluindo a emissão de NFS-e com destaque de IBS e CBS. O participante sairá com clareza sobre o que já é obrigação hoje, o que entra em vigor em 2027 e como os sistemas municipais precisam ser adaptados. Vamos conhecer e explorar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços. • A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no novo modelo tributário: o que muda • 2026 como ano de testes: obrigações já vigentes e o que ainda não é cobrado • Destaque obrigatório de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos: como fazer • O Portal Nacional de Emissão de NFS-e: alternativa para municípios sem sistema próprio • Adaptação dos sistemas municipais de emissão de notas: prazo, requisitos e riscos de inadimplência • CNPJ alfanumérico: impactos para os cadastros de fornecedores da administração pública • Obrigações acessórias para 2027 em diante: o que o gestor já precisa planejar Módulo 6 — Contratos Administrativos e a Reforma Tributária A LC nº 214/2025 dedicou os Arts. 373 a 377 exclusivamente ao reequilíbrio dos contratos administrativos, e a maioria dos órgãos públicos brasileiros ainda não iniciou os procedimentos. Vamos conhecer os critérios para instrução do pedido, os limites temporais, a questão da bilateralidade (o reequilíbrio pode favorecer tanto o contratado quanto a administração) e os riscos de inércia. • O impacto da Reforma sobre a formação de preços nos contratos administrativos • Reprecificação do setor de serviços: alíquota padrão IBS+CBS de 27,5% e o fim dos regimes especiais do ISS • A LC nº 214/2025 e o regime específico de contratos administrativos: arts. 373 a 377 • Quais contratos podem ser reequilibrados: critérios temporais e materiais • O reequilíbrio não é automático: o que o contratado precisa provar e como a administração deve analisar • A bilateralidade do reequilíbrio: quando a administração pode agir de ofício para reduzir valores • O prazo de 90 dias para decisão e as consequências do silêncio administrativo • Implementação provisória do reequilíbrio: quando é possível e como proceder • Contratos de maior risco: longo prazo, fornecimento contínuo, terceirização e serviços especializados • Novos contratos a partir de 2026: como elaborar planilhas de custos compatíveis com a transição • O papel do pregoeiro, do agente de contratação e da assessoria jurídica neste processo • Estudo de caso prático: análise de pedido de reequilíbrio tributário em contrato de prestação de serviços Módulo 7 — Retenções Tributárias na Fonte: Transição e Novos Procedimentos O tema das retenções é um dos mais críticos do ponto de vista operacional, pois afeta diretamente o dia a dia de contadores, tesoureiros e setores de pagamento. Vamos debater sobre o período de coexistência dos dois sistemas (2026–2033), demostrando exatamente o que precisa ser retido, de quem, em que base e para onde vai, com foco especial no split payment, que representa a maior mudança operacional para os setores financeiros dos órgãos públicos. • As retenções tributárias hoje: ISS, PIS/COFINS, IRRF — como funciona o modelo atual • O que muda com a Reforma: a lógica das retenções no novo sistema IBS/CBS • Cronograma das retenções: o que reter em 2026, 2027, 2028 e nos anos seguintes • A coexistência de dois sistemas (2026–2033): como operar retenções do ISS e do IBS simultaneamente • O split payment: o que é, como funciona e o impacto nos pagamentos da administração pública • Impacto no fluxo de caixa dos fornecedores: como isso afeta a precificação e os pedidos de reequilíbrio • IRRF sobre contratos públicos: sem alteração direta, mas com base de cálculo impactada • Retenção de PIS/COFINS x CBS: quando a transição ocorre e como os sistemas precisam ser adaptados • Procedimentos práticos: liquidação de despesa, notas de empenho e guias de recolhimento no período de transição • Riscos de retenção incorreta: passivo tributário, penalidades e responsabilidade do agente público • Exercício prático: simulação de retenções em contrato de prestação de serviços durante a transição Módulo 8 — Plano de Ação e Estratégias para Adaptação do Município Este módulo é dedicado ao mapeamento de prioridades para seu município ou órgão. O objetivo é a construção de um plano de ação preliminar, com responsáveis e prazos definidos. • Síntese dos principais impactos por perfil de cargo: o que cada profissional precisa fazer primeiro • Diagnóstico rápido: como avaliar o grau de preparo do seu município ou órgão • Prioridades urgentes para 2026: sistemas, cadastros, contratos e capacitação de equipes • Preparação para 2027: extinção do PIS/COFINS e início do split payment da CBS • Visão de longo prazo: o que fazer entre 2028 e 2033 para garantir a receita municipal • Exercício: elaboração de plano de ação individualizado por município/órgão • Discussão em grupo: desafios reais, dúvidas frequentes e troca de experiências • Encerramento: considerações finais do Dr. Diego Bisi Almada e próximos passos ## Edições atualmente públicas - [Reforma Tributária para Administração Pública — Belo Horizonte-MG](1654.md) — 24 e 25 de novembro de 2026 - [Reforma Tributária para Administração Pública — On-line - ao vivo](1669.md) — 09, 10 e 11 de dezembro de 2026