# Regularização de Obras - Incluindo a Declaração SERO

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## Descrição

Procedimentos legais e práticos para regularização de obras, junto ao INSS, incluindo a Declaração SERO - Serviço Eletrônico de Aferição de Obras

Saiba mais

## Objetivo

Os responsáveis pelas obras de construção civil são obrigados a regularizá-las junto a Receita Federal do Brasil mediante a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas e demais obrigações legais. A legislação previdenciária aplicada no âmbito da construção civil é complexa e de difícil aplicação prática em função das inúmeras empresas (empreiteiras e subempreiteiras) envolvidas na execução da obra.

Neste curso estudaremos o passo a passo das obrigações principais e acessórias decorrentes do cadastro CNO das obras de construção civil com foco em sua regularização junto aos órgãos competentes.

Objetivo:

- Analisar as regras de aferição de obras vigentes a partir 01/06/2021 com a criação do Sistema Eletrônico para Aferição de Obras - SERO e DCTFWeb Aferição de Obras.

- Aplicar a legislação geral que regula as obrigações previdenciárias nas atividades de construção civil capacitando os profissionais para o correto cumprimento da legislação com foco na regularização das obras de construção civil;

Altamente indicado para gerentes, chefes, assistentes e analistas de pessoal, contadores, advogados e profissionais relacionados à área de administração de pessoal, fiscal e contábil.

## Professor

PROF. DR. JAIRO GUADAGNINI

Advogado atuando há 25 anos na área de consultoria e assessoria em legislação trabalhista e previdenciária. Professor de Direito Previdenciário da Universidade Paulista - UNIP e docente em diversos institutos de treinamento profissional, promovendo o desenvolvimento, a formação e a atualização de profissionais ligados às áreas do Direito, Recursos Humanos e Administração de Pessoal. Atuou como Consultor Jurídico em Legislação Trabalhista e Previdenciária e Professor da área de Educação Profissional do Grupo IOB. Empresas com trabalhos apresentados: CORREIOS; SABESP; ZF DO BRASIL; MOTOROLA DO BRASIL; CBTU; BANCO DO BRASIL; DUAS RODAS; CATERPILLAR DO BRASIL; CAVO Serviços e Meio Ambiente S.A.; Grupo Camargo Correa; Justiça Federal de Florianópolis; Yamana Desenvolvimento Mineral S/A; Holcim Brasil S.A; Anglo American; SOFAPE S.A.; Bunge Alimentos S.A., entre outras.

## Programa

1 - Legislação fundamental:

- Leis nº 8.212/91 e 12.546/2011

- Dec. nº 3.048/99

- IN/RFB nº 2.021/2021 - SERO e DCTFWeb Aferição de Obras

- IN/RFB nº 2.110/2022 novo

2 - Conceitos gerais:

- Obra de construção civil

- Serviços de construção civil

- Contratos de construção civil (empreitada total e parcial) etc.

3 - Inscrição da obra de construção civil no CNO:

- Quem é o responsável pela matrícula da obra

- CNO por projeto ou por contrato de empreitada

- Alterações e cancelamento de CNO

- CNO de ofício

4 - As obrigações previdenciárias na obra de construção civil:

- Quem são os responsáveis pelas obrigações previdenciárias

- Elaboração da folha de pagamento por obra e por tomador de serviço

- Recolhimento das contribuições previdenciárias da obra

- Regras para preenchimento da GFIP/SEFIP, eSocial pelo responsável da obra e pelos prestadores de serviços

- Emissão de notas fiscais de serviços, materiais etc.

5 - Desoneração da folha de pagamento:

- Aplicação facultativa da desoneração de acordo com Lei nº 13.161/2015 a partir de 12/2015

- Enquadramento na desoneração por grupo do CNAE:

- Regras para enquadramento pela inscrição CNO da obra

- Regras da desoneração para obras dos grupos do CNAE 421, 422, 429 e 431

- Conceito de receita bruta

- Apuração da base de cálculo

- Apuração das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento e receita bruta

- Recolhimentos das contribuições previdenciárias GPS x DARF

- Obrigações acessórias

- GFIP/SEFIP novas orientações para preenchimento do arquivo com as regras da desoneração

- DCTF

- EFD Contribuições preenchimento do bloco “P”

- EFD-Reinf e eSocial x DCTFWeb = DARF

6 - Retenção de INSS sobre os serviços prestados e tomados:

- Serviços sujeitos e não sujeitos a retenção

- Alíquotas de retenção 11% e 3,5%

- Retenção da atividade especial

- Dispensa da Retenção

- Subcontratação de serviços – retenção de 11% do

- Aspectos gerais das regras de compensação e restituição dos valores retidos

- Empresa do Simples Nacional

- MEI nas atividades de construção civil

- Apuração da base de cálculo

- Obrigações acessórias

- GFIP/SEFIP - Como preencher corretamente?

- eSocial - Informações obrigatórias

- EFD-REINF - Informações dos Serviços Prestados e Tomados

- DCTFWeb - DARF

7 - Regularização da obra:

- Orientações gerais sobre o processo administrativo

- Instituição do SERO e DCTFWeb Aferição de Obras a partir de 1º/06/2021 e suas regras gerais de utilização e geração de informações da obra

- Prazos de transmissão

- Substituição da Declaração de Informações Sobre a Obra (DISO)

- Substituição do Aviso de Regularização da Obra (ARO)

- Regularização da obra com escrituração contábil regular

- Regularização da obra por aferição indireta

- Novas regras de cálculo para aferição da Remuneração da Mão de Obra Total - RMT de acordo com o padrão da obra, e as remunerações passíveis de aproveitamento

- Apuração da remuneração da mão de obra contida em nota fiscal fatura ou recibo de prestação de serviços (obras não prediais)

- Apuração da remuneração da mão de obra com base na categoria, destinação, tipo de obra e metragem – Tabela VAU (obras prediais)

- Situações especiais de regularização de obra

- Obras executadas com pré-moldados e pré-fabricados

- Exemplos práticos

8 - Emissão da Certidão Negativa da Obra – CND e Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPEND

9 - Decadência na Construção Civil

- Obra de construção civil realizada parcialmente em período decadencial
