CURSO
Reforma Tributária para Administração Pública

JUSTIFICATIVA

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025 representam a mais profunda transformação do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Para a administração pública, em especial para as mais de 5.500 prefeituras do país e os órgãos estaduais, essa reforma não se traduz apenas em mudanças contábeis: ela reconfigura a lógica de arrecadação, altera a base de partilha federativa, impõe novas obrigações tecnológicas e jurídicas, e exige revisão imediata dos contratos administrativos em execução.

A realidade demonstra que a maioria dos servidores e gestores públicos ainda não recebeu capacitação adequada sobre o tema. O risco é concreto: contratos desequilibrados, retenções realizadas incorretamente, perda de receita por cadastros desatualizados e passivos tributários decorrentes de procedimentos não adaptados ao novo sistema. Este programa de capacitação foi concebido exatamente para preencher essa lacuna, com abordagem prática, fundamentação legal sólida e foco total nas demandas do cotidiano da gestão pública.

Este treinamento tem como objetivo: capacitar gestores, servidores e profissionais da administração pública municipal e estadual para compreender, interpretar e aplicar as mudanças instituídas pela Reforma Tributária, com foco nos impactos práticos sobre a arrecadação, os contratos administrativos, as retenções tributárias e a autonomia fiscal dos entes federativos, preparando-os para conduzir a transição com segurança jurídica e eficiência administrativa.

Objetivos Específicos
• Compreender a estrutura e o cronograma da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025), identificando as etapas e marcos relevantes para a gestão pública.
• Analisar os impactos da extinção do ISS e da criação do IBS sobre a arrecadação municipal, incluindo a nova lógica de partilha baseada no destino do consumo.
• Dominar os procedimentos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos previstos nos arts. 373 a 377 da LC nº 214/2025.
• Identificar as mudanças nas retenções tributárias na fonte, compreendendo o cronograma de transição e o impacto do split payment.
• Avaliar os riscos e oportunidades da Reforma para cada esfera de governo, desenvolvendo ações preventivas e estratégicas para o município ou órgão de atuação.
• Adaptar os procedimentos internos de licitação, gestão de contratos, contabilidade e tesouraria às novas exigências da legislação tributária.

PÚBLICO:

Este programa é altamente indicado a profissionais que atuam direta ou indiretamente na administração pública, com ênfase nos seguintes perfis:

Prefeitos e Secretários Municipais:
Tomadores de decisão que precisam compreender os impactos fiscais e estratégicos da Reforma para o orçamento municipal.

Gestores e Fiscais de Contratos:
Responsáveis diretos pela análise e instrução dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

Pregoeiros e Agentes de Contratação:
Profissionais que precisam adaptar os editais, as planilhas de custos e as condições contratuais à nova realidade tributária.

Contadores e Analistas Financeiros:
Responsáveis pela escrituração, retenções na fonte, liquidação de despesas e adequação dos sistemas contábeis.

Assessores Jurídicos:
Profissionais que analisam e parecerizam pedidos de reequilíbrio, cláusulas contratuais e questões de imunidade tributária.

Controladores e Auditores Internos:
Responsáveis pelo controle interno dos procedimentos fiscais e contratuais, verificando conformidade com a nova legislação.

Técnicos de Tributação e Fiscalização:
Servidores responsáveis pela administração tributária municipal, incluindo ISS, IPTU, ITBI e a futura gestão do IBS.

Muitos gestores públicos têm ciência de que a Reforma existe, mas desconhecem sua estrutura legal, seu alcance e seu cronograma. Este módulo apresenta uma linha do tempo clara, partindo da EC nº 132/2023 como marco constitucional, passando pela LC nº 214/2025 como norma operacional e chegando à LC nº 227/2026 como complementação institucional.

• Contexto histórico: por que o Brasil precisava reformar o sistema tributário após 30 anos de debate
• A EC nº 132/2023: o marco constitucional da Reforma — o que mudou na Constituição Federal
• A LC nº 214/2025: a lei operacional — estrutura, alcance e principais dispositivos
• A LC nº 227/2026: instituição formal do Comitê Gestor do IBS e complementações
• O IVA Dual brasileiro: CBS (federal) + IBS (estadual e municipal) — conceito, finalidade e diferenças
• Os cinco tributos extintos: PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS — cronograma de extinção
• O Imposto Seletivo (IS): função extrafiscal e impacto no setor público
• Cronograma completo da transição: 2026 a 2033 — marcos, alíquotas e obrigações por período

A substituição do ISS pelo IBS representa a maior perda de autonomia fiscal dos municípios desde a Constituição de 1988. Neste módulo você vai conhecer os riscos, impactos e comparativos entre os municípios com perfil prestador e perfil consumidor, bem como os riscos para os municípios que não atualizarem seus cadastros imobiliários e sistemas fiscais.

• A extinção do ISS e o nascimento do IBS: o que muda estruturalmente para o município
• Do princípio da origem ao princípio do destino: o impacto redistributivo entre municípios
• Municípios ganhadores x municípios perdedores: como identificar o cenário do seu município
• O Comitê Gestor do IBS: competências, funcionamento e impacto na autonomia municipal
• A Transição Federativa (2029–2078): o que garante e o que não garante para os municípios
• IPTU e ITBI como pilares estratégicos: por que esses tributos ganham peso crítico com a Reforma
• A corrida pelo cadastro imobiliário: integração com o Cadastro de Imóveis Brasileiros (CIB)
• Alerta prático: riscos de perda de receita para municípios com cadastros desatualizados
• Gestão da dívida ativa e do Simples Nacional como estratégias de maximização de arrecadação até 2026

Este módulo aborda dois lados distintos da moeda: Primeiro, o impacto do IBS/CBS sobre as aquisições da administração pública direta, autarquias e fundações, incluindo a mudança do fato gerador para o momento do pagamento. Segundo, os limites da imunidade tributária para órgãos públicos que exercem atividades econômicas ou cobram tarifas pelo uso dos serviços. Empresas públicas, consórcios com receita tarifária e autarquias com exploração econômica não têm imunidade automática.

• Incidência de IBS e CBS sobre aquisições da administração pública: regras gerais
• Mudança do fato gerador nas aquisições públicas: o pagamento como momento determinante (LC 227/2026)
• Impacto nos empenhos, liquidações e fluxo da despesa: o que os setores de contabilidade e tesouraria precisam adaptar
• Imunidade tributária na LC nº 214/2025: quem é imune, em quais operações e com quais limites
• Autarquias e fundações: imunidade restrita às finalidades essenciais — o que fica de fora
• Empresas públicas prestadoras de serviços: imunidade com ressalvas e responsabilidade solidária
• Consórcios públicos e parcerias público-privadas: análise caso a caso
• Operações com contraprestação ou tarifa: não há imunidade — implicações práticas

Este módulo é especialmente relevante para secretários, gestores e assessores de planejamento. Vamos apresentar a perda da função extrafiscal do ISS e do ICMS como uma reconfiguração profunda do modelo de desenvolvimento local. Municípios e estados que hoje utilizam benefícios fiscais para atrair investimentos perderão esse instrumento após 2032. 

• A perda da função extrafiscal: o ISS e o ICMS como instrumentos de política econômica local
• Extinção dos benefícios fiscais de ICMS e ISS: cronograma, regras de transição e fundo de compensação
• O que os municípios perdem e o que ganham com o fim da guerra fiscal
• Municípios dependentes de grandes indústrias: riscos concretos e estratégias de adaptação
• Municípios de menor porte e regiões menos desenvolvidas: oportunidades reais na nova matriz de distribuição
• Reflexos na atração de investimentos e no planejamento de desenvolvimento econômico local
• Discussão: o futuro da autonomia municipal no federalismo fiscal pós-reforma

Este módulo é destinado a técnicos de tributação, contadores e equipes de TI das prefeituras. Vamos trabalhar com o cronograma de obrigações já vigente em 2026, incluindo a emissão de NFS-e com destaque de IBS e CBS. O participante sairá com clareza sobre o que já é obrigação hoje, o que entra em vigor em 2027 e como os sistemas municipais precisam ser adaptados. Vamos conhecer e explorar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços.

• A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no novo modelo tributário: o que muda
• 2026 como ano de testes: obrigações já vigentes e o que ainda não é cobrado
• Destaque obrigatório de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos: como fazer
• O Portal Nacional de Emissão de NFS-e: alternativa para municípios sem sistema próprio
• Adaptação dos sistemas municipais de emissão de notas: prazo, requisitos e riscos de inadimplência
• CNPJ alfanumérico: impactos para os cadastros de fornecedores da administração pública
• Obrigações acessórias para 2027 em diante: o que o gestor já precisa planejar

A LC nº 214/2025 dedicou os Arts. 373 a 377 exclusivamente ao reequilíbrio dos contratos administrativos, e a maioria dos órgãos públicos brasileiros ainda não iniciou os procedimentos. Vamos conhecer os critérios para instrução do pedido, os limites temporais, a questão da bilateralidade (o reequilíbrio pode favorecer tanto o contratado quanto a administração) e os riscos de inércia.

• O impacto da Reforma sobre a formação de preços nos contratos administrativos
• Reprecificação do setor de serviços: alíquota padrão IBS+CBS de 27,5% e o fim dos regimes especiais do ISS
• A LC nº 214/2025 e o regime específico de contratos administrativos: arts. 373 a 377
• Quais contratos podem ser reequilibrados: critérios temporais e materiais
• O reequilíbrio não é automático: o que o contratado precisa provar e como a administração deve analisar
• A bilateralidade do reequilíbrio: quando a administração pode agir de ofício para reduzir valores
• O prazo de 90 dias para decisão e as consequências do silêncio administrativo
• Implementação provisória do reequilíbrio: quando é possível e como proceder
• Contratos de maior risco: longo prazo, fornecimento contínuo, terceirização e serviços especializados
• Novos contratos a partir de 2026: como elaborar planilhas de custos compatíveis com a transição
• O papel do pregoeiro, do agente de contratação e da assessoria jurídica neste processo
• Estudo de caso prático: análise de pedido de reequilíbrio tributário em contrato de prestação de serviços

O tema das retenções é um dos mais críticos do ponto de vista operacional, pois afeta diretamente o dia a dia de contadores, tesoureiros e setores de pagamento. Vamos debater sobre o período de coexistência dos dois sistemas (2026–2033), demostrando exatamente o que precisa ser retido, de quem, em que base e para onde vai, com foco especial no split payment, que representa a maior mudança operacional para os setores financeiros dos órgãos públicos.

• As retenções tributárias hoje: ISS, PIS/COFINS, IRRF — como funciona o modelo atual
• O que muda com a Reforma: a lógica das retenções no novo sistema IBS/CBS
• Cronograma das retenções: o que reter em 2026, 2027, 2028 e nos anos seguintes
• A coexistência de dois sistemas (2026–2033): como operar retenções do ISS e do IBS simultaneamente
• O split payment: o que é, como funciona e o impacto nos pagamentos da administração pública
• Impacto no fluxo de caixa dos fornecedores: como isso afeta a precificação e os pedidos de reequilíbrio
• IRRF sobre contratos públicos: sem alteração direta, mas com base de cálculo impactada
• Retenção de PIS/COFINS x CBS: quando a transição ocorre e como os sistemas precisam ser adaptados
• Procedimentos práticos: liquidação de despesa, notas de empenho e guias de recolhimento no período de transição
• Riscos de retenção incorreta: passivo tributário, penalidades e responsabilidade do agente público
• Exercício prático: simulação de retenções em contrato de prestação de serviços durante a transição

Este módulo é dedicado ao mapeamento de prioridades para seu município ou órgão. O objetivo é a construção de um plano de ação preliminar, com responsáveis e prazos definidos.

• Síntese dos principais impactos por perfil de cargo: o que cada profissional precisa fazer primeiro
• Diagnóstico rápido: como avaliar o grau de preparo do seu município ou órgão
• Prioridades urgentes para 2026: sistemas, cadastros, contratos e capacitação de equipes
• Preparação para 2027: extinção do PIS/COFINS e início do split payment da CBS
• Visão de longo prazo: o que fazer entre 2028 e 2033 para garantir a receita municipal
• Exercício: elaboração de plano de ação individualizado por município/órgão
• Discussão em grupo: desafios reais, dúvidas frequentes e troca de experiências
• Encerramento: considerações finais do Dr. Diego Bisi Almada e próximos passos