CURSO
Reforma Tributária para Administração Pública - in company para Prefeitura de Planaltina-GO

Apresentação
A Reforma Tributária do consumo exige preparação da Administração Pública municipal para as mudanças na arrecadação, nas compras, nos contratos e nos procedimentos de pagamento. A transição também envolve a revisão de documentos fiscais, cadastros, sistemas, controles e projeções orçamentárias.
O treinamento apresenta a estrutura do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo e relaciona as novas regras às atividades da Prefeitura de Planaltina GO. A abordagem contempla os papéis do Município como ente arrecadador, adquirente de bens e serviços e, quando aplicável, fornecedor ou prestador, com exemplos e estudos de caso voltados às rotinas municipais.

Objetivo
Capacitar gestores e equipes da Prefeitura de Planaltina GO para compreender os efeitos da Reforma Tributária nas atribuições municipais, identificar os regimes e procedimentos aplicáveis e organizar a adequação da arrecadação, das contratações, da execução da despesa e dos controles durante a transição.

Público a que se destina
Gestores e servidores da Prefeitura de Planaltina GO e profissionais das entidades da administração indireta municipal que participem do treinamento, conforme a composição do público definida pela contratante.
Destina-se às áreas de administração tributária, planejamento, orçamento, compras, licitações, gestão e fiscalização de contratos, contabilidade, finanças, tesouraria, assessoria jurídica, controle interno, auditoria e tecnologia.

Resultados esperados
• Compreender a estrutura da reforma e reconhecer seus efeitos sobre as receitas municipais, as contratações e as rotinas administrativas.
• Identificar o enquadramento do Município e de suas entidades e distinguir os procedimentos aplicáveis a cada natureza jurídica e regime.
• Avaliar documentos fiscais, composição de preços e elementos necessários à análise de reequilíbrio contratual.
• Reconhecer ajustes nas retenções, nos pagamentos, nos sistemas e nos controles.
• Organizar prioridades e responsabilidades para conduzir a adequação durante a transição.

Metodologia
Aulas expositivas e dialogadas, com exemplos numéricos, simulações comentadas, quadros comparativos, gráficos e fluxogramas. Os fundamentos serão relacionados às rotinas dos participantes, com estudos de caso em contratações, análise de documentos e pagamentos. As dúvidas poderão ser apresentadas ao longo das aulas.

Personalização do treinamento
A contextualização considerará as atribuições da Prefeitura de Planaltina GO, as áreas participantes, o perfil de receitas e despesas, as contratações relevantes e as dúvidas prioritárias. Exemplos de compras, serviços continuados, terceirização, obras e fornecimentos serão selecionados conforme sua pertinência para os participantes.
O escopo orientará o desenvolvimento da apostila e dos slides, na mesma sequência dos módulos. A distribuição do tempo e o aprofundamento dos temas serão ajustados à carga de 16 horas, preservando o conjunto do programa e a abordagem prática.

Material de apoio
Apostila digital e apresentação em slides alinhadas ao programa deste curso, com fundamentos normativos, exemplos, gráficos, fluxos e orientações de conferência. Os materiais indicarão sua data de atualização e observarão a legislação e os atos oficiais pertinentes aos assuntos abordados.

O programa mantém os temas do escopo padrão e organiza a abordagem a partir das contratações e das rotinas administrativas municipais. Federalismo e arrecadação, seguidos de entidades públicas e imunidades, compõem os dois módulos finais. Os exemplos e o aprofundamento serão adequados às áreas participantes e à carga de 16 horas.

01 Estrutura da reforma e cronograma da transição
• EC nº 132/2023, LC nº 214/2025, LC nº 227/2026 e regulamentação do novo sistema.
• IVA dual, competências do IBS e da CBS e panorama do Imposto Seletivo.
• Substituição de PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS e tratamento do IPI.
• Cronograma de transição até 2033 e convivência de tributos, obrigações e procedimentos.
• Princípio do destino, não cumulatividade, alíquotas de referência e cálculo por fora.
• Distinção entre normas vigentes, efeitos futuros e parâmetros dependentes de regulamentação.

02 Aquisições governamentais e execução da despesa
• Enquadramento das compras da administração direta, das autarquias e das fundações públicas no regime das aquisições governamentais.
• Redutor de alíquotas, destinação da arrecadação ao ente contratante e particularidades da transição por esfera de governo.
• Momento do fato gerador nas aquisições abrangidas pelo regime e relação com o pagamento.
• Planejamento da despesa, empenho, liquidação, pagamento e identificação das informações tributárias necessárias.
• Tratamentos diferenciados dos bens e serviços adquiridos e limites de aplicação das regras das compras governamentais.
• Pagamentos parciais, antecipações e operações que atravessam períodos da transição.
• Estatais e outras entidades da administração indireta e identificação do regime aplicável às suas aquisições.

03 Planejamento das contratações e formação de preços
• Reflexos da reforma nos estudos técnicos preliminares, termos de referência, editais e instrumentos contratuais.
• Pesquisa de preços, orçamentos estimativos, propostas e planilhas de custos durante a transição.
• Carga tributária nominal e efetiva, créditos do fornecedor e tributos que integram o custo.
• Fornecedores do regime regular e do Simples Nacional e efeitos das opções de apuração de IBS e CBS.
• Cláusulas tributárias, matriz de riscos e critérios de demonstração dos efeitos da mudança de tributação.
• Adequação à Lei nº 14.133/2021, à Lei nº 13.303/2016 ou a outro regime de contratação aplicável à entidade.

04 Contratos vigentes e reequilíbrio econômico e financeiro
• Fundamentos constitucionais e legais e alcance dos arts. 373 a 377 da LC nº 214/2025.
• Distinção entre reajuste, repactuação e recomposição do equilíbrio econômico e financeiro.
• Critérios temporais e materiais de enquadramento de contratos e propostas.
• Comprovação da alteração da carga tributária efetiva, documentos necessários e memória de cálculo.
• Recomposição para aumento ou redução de valores e prevenção de duplicidade com outros ajustes contratuais.
• Instrução do pedido, análise técnica, prazos, decisão e hipóteses de implementação provisória.
• Contratos continuados, terceirização, obras e fornecimentos: seleção dos casos conforme o perfil da contratante.
• Estudo de caso com comparação da situação anterior e posterior à mudança tributária.

05 Documentos fiscais cadastros e obrigações acessórias
• NF-e, NFS-e e demais documentos pertinentes às operações do órgão ou da entidade.
• Cronogramas oficiais, destaque de IBS e CBS e campos relativos às compras governamentais.
• NCM, NBS, CST do IBS e da CBS, cClassTrib e cTribNac, conforme o documento e a operação.
• Notas de débito e de crédito, eventos, devoluções, cancelamentos e conferência dos documentos recebidos.
• NFS-e de padrão nacional, integração de sistemas municipais e compartilhamento de informações.
• Cadastros de fornecedores, pessoas físicas contribuintes e adaptação ao CNPJ alfanumérico.
• Responsabilidades na emissão, recepção e validação dos documentos e consultas aos portais oficiais.

06 Retenções recolhimentos e procedimentos de pagamento
• Distinção entre retenção na fonte, recolhimento do tributo e destinação da arrecadação das compras públicas.
• IRRF, contribuições sociais, retenção previdenciária e ISS, conforme a esfera, a entidade e a contratação.
• Transição de PIS/Pasep e Cofins para a CBS e tratamento de fatos geradores e obrigações de períodos anteriores.
• Split payment, recolhimento pelo adquirente e implementação conforme os atos oficiais aplicáveis.
• Conferência do valor bruto, das retenções, dos recolhimentos e do pagamento líquido ao fornecedor.
• Escriturações e declarações, inclusive EFD-Reinf e DCTFWeb, conforme o enquadramento e as obrigações exigíveis.

07 Orçamento contabilidade tesouraria e controles internos
• Efeitos sobre a programação orçamentária, o cronograma financeiro e o custo das contratações.
• Tratamento do PIS/Pasep nas rotinas das entidades públicas durante a transição, conforme o regime aplicável.
• Conciliação entre contratos, documentos fiscais, liquidações, pagamentos e registros contábeis.
• Parametrização dos sistemas, integração de informações e controles para prevenir omissões e recolhimentos em duplicidade.
• Atuação coordenada da gestão, fiscalização, contabilidade, tesouraria, jurídico, controle interno e tecnologia.

08 Plano de adequação e consolidação prática
• Diagnóstico de preparação conforme a esfera, a natureza jurídica e as atividades da contratante.
• Priorização de contratos, cadastros, sistemas e procedimentos e definição de responsáveis e marcos de acompanhamento.
• Casos comentados e checklist de conferência para compras, documentos fiscais e pagamentos.
• Monitoramento normativo, registro de pendências e atualização das orientações internas.
• Consolidação das dúvidas e organização de um roteiro de providências para a transição.

09 Federalismo arrecadação e planejamento das receitas públicas
• Reorganização das competências e da arrecadação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
• Parcelas estadual e municipal do IBS, distribuição da receita e critérios de partilha.
• Transição federativa e mecanismos de preservação e redistribuição das receitas.
• Comitê Gestor do IBS, governança compartilhada e atuação das administrações tributárias e procuradorias.
• Autonomia para fixação de alíquotas, transição dos benefícios fiscais e panorama dos fundos de compensação e desenvolvimento.
• Repercussões no planejamento fiscal, nas projeções orçamentárias e nas políticas de desenvolvimento.
• Tributos próprios, dívida ativa municipal, IPTU, ITBI e integração CIB e Sinter; panorama do ITCMD e das competências dos demais entes, conforme a pertinência para o público.

10 Entidades públicas imunidades e operações tributadas
• Imunidade recíproca, requisitos, alcance e limites nas operações com bens e serviços.
• Autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos: análise conforme natureza e atividade.
• Prestação de serviços, exploração de atividade econômica e receitas com contraprestação ou tarifa.
• Operações imobiliárias, locações, cessões e alienação de bens, conforme sua relevância para a entidade.
• Distinção entre imunidade nas operações da entidade e tributação suportada em suas aquisições.
• Enquadramento como contribuinte e condições de apuração e aproveitamento de créditos, quando aplicáveis.