CBS a 11,3% em 2027?

O Tribunal de Contas da União aprovou, em 28 de outubro, o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%. O percentual será encaminhado ao Senado Federal, responsável por fixar a referência para 2027. Para quem atua nas áreas fiscal, contábil, financeira e de compras, a providência imediata é atualizar as simulações e conferir seus efeitos sobre a operação.

Qual percentual considerar nas simulações para 2027

Se a referência de 11,3% for mantida e não houver lei específica da União estabelecendo outra alíquota, a CBS padrão será de 11,2% em 2027. A diferença decorre da redução de 0,1 ponto percentual prevista na transição. O IBS terá alíquota de 0,1% nesse período, antes das reduções aplicáveis.

Nas operações sujeitas a redução, o ajuste de transição também é proporcional. Os percentuais abaixo são cenários condicionados à definição final e ao atendimento das exigências de cada tratamento tributário.

Resumo das principais hipóteses. A aplicação das reduções depende do enquadramento da operação e dos requisitos legais. Os percentuais apresentados são simulações condicionadas à definição final da alíquota, incidentes antes dos créditos e sem inclusão de ICMS, ISS ou outros tributos. A tabela não representa o DAS das empresas que recolhem IBS e CBS dentro do Simples. Regimes com alíquotas ou regras próprias, como combustíveis e serviços financeiros, precisam de cálculo específico.

O enquadramento precisa ser conferido por operação

A redução de 30% alcança os serviços profissionais expressamente relacionados na legislação, como os de contabilistas, advogados e administradores, desde que cumpridos os requisitos legais. Para pessoas jurídicas, também devem ser verificadas as condições de organização e prestação dos serviços.

Educação e saúde possuem redução de 60% nas hipóteses previstas, com observância dos serviços e das classificações relacionados nos anexos. Outros exemplos são os fornecimentos abrangidos de bares e restaurantes e de hotelaria, com redução de 40%; as operações imobiliárias abrangidas, com redução de 50%; e a locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis, com redução de 70%.

Na prática, a empresa deve revisar o cadastro de cada produto ou serviço, o tratamento legal, a classificação e as condições do benefício. Receitas de um mesmo estabelecimento podem exigir tratamentos diferentes.

Como a alíquota afeta o imposto e a margem

O saldo a recolher depende dos débitos sobre as vendas e dos créditos admitidos nas aquisições. Por isso, duas empresas com o mesmo volume de vendas e a mesma alíquota podem apresentar resultados distintos.

Considere este exemplo didático, restrito à CBS: vendas com base tributável de R$ 100 mil e aquisições sujeitas à mesma alíquota de 11,2%, com todos os créditos legalmente admitidos e disponíveis no período.

O exemplo demonstra o efeito dos créditos, sem comparar a carga anterior com a futura. O crédito efetivo exige verificar os requisitos legais, entre eles documento fiscal idôneo e, como regra, extinção do débito relativo à aquisição. Salários não geram crédito de CBS.

Antes de reajustar preços, é necessário reconstruir o custo das compras, considerar os créditos recuperáveis e calcular a margem resultante. A mera troca das alíquotas de PIS e Cofins pela CBS não reproduz todas essas mudanças.

Simples Nacional e a revisão da viabilidade do regime híbrido

Empresas que estudaram recolher IBS e CBS pelo regime regular, permanecendo no Simples para os demais tributos, precisam revisar a decisão. Uma simulação feita com CBS próxima de 9% pode apresentar resultado diferente diante da referência de 11,3% e da CBS padrão de 11,2% projetada para 2027.

Essa sistemática é conhecida como regime híbrido. Nela, as parcelas de IBS e CBS deixam de ser recolhidas pelo DAS e passam à apuração regular. Na comparação, devem ser considerados o DAS remanescente e o saldo dos dois tributos apurados separadamente.

O que precisa entrar na nova conta

• Recalcular os débitos. Separar as receitas sujeitas à alíquota padrão, às reduções e aos demais tratamentos. Uma operação beneficiada não deve ser simulada automaticamente pela alíquota cheia.
• Revisar os créditos. Identificar o imposto efetivamente recuperável nas compras. Aquisições de fornecedores com tratamentos diferentes podem gerar créditos distintos.
• Considerar a folha. Empresas com forte participação de salários podem ter poucos créditos em relação ao custo total. A folha influencia a análise econômica, mas não gera crédito de IBS e CBS por si só.
• Avaliar os clientes. Nas vendas para contribuintes do regime regular, o crédito aproveitável pelo comprador pode influenciar a negociação. Para consumidores finais, a comparação tende a se concentrar no preço total.
• Revisar caixa e custos operacionais. Considerar quando o crédito estará disponível, os prazos comerciais, a necessidade de capital de giro e o custo adicional das rotinas de apuração.

Como uma premissa antiga pode alterar o resultado

Em uma hipótese didática, a projeção anterior utilizava CBS de 9% sobre R$ 100 mil de vendas e R$ 30 mil de aquisições com direito integral a crédito. O saldo projetado era de R$ 6.300. Com CBS de 11,2% e as mesmas bases, o saldo passa a R$ 7.840, uma diferença de R$ 1.540 no período.

Os 9% são apenas a premissa hipotética deste exemplo. Ele isola a CBS e não permite concluir a vantagem total do regime híbrido. Mostra, porém, por que a comparação anterior com o DAS precisa ser refeita.

A escolha deve ser confirmada com projeções atualizadas de faturamento, compras, créditos, preços e margem. Uma eventual vantagem comercial pela geração de créditos precisa ser confrontada com o resultado que permanece para a empresa.

Prazos para revisar a opção pelo regime regular

Para o primeiro semestre de 2027, o prazo divulgado para optar pelo regime regular de IBS e CBS termina em 30 de outubro de 2026, data da atualização deste artigo. Quem formalizou a opção poderá solicitar seu cancelamento entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. São os prazos vigentes nessa atualização.

O cancelamento dessa opção trata da forma de recolher IBS e CBS. A empresa deve verificar o procedimento correspondente, distinguindo essa escolha da opção pelo próprio Simples Nacional.

Cuidados com preços e contratos já negociados

Contratos com preço fixado para entregas ou serviços em 2027 precisam ser examinados para identificar quem suporta os tributos, como o preço foi formado e quais mecanismos de revisão foram pactuados. A divulgação da referência do TCU não produz reajuste automático.

Nas propostas em elaboração, a memória de cálculo deve registrar a alíquota utilizada, a redução considerada, os créditos estimados e a condição de atualização após a definição oficial. Nas vendas para outras empresas, também é útil comparar o preço total e o custo após os créditos que o comprador pode aproveitar.

Vendas ao poder público e manutenção dos créditos

A legislação prevê um tratamento específico para determinadas vendas ao poder público: a alíquota do tributo incidente sobre o fornecimento é diminuída por um percentual chamado redutor. Para a empresa fornecedora, isso reduz o débito tributário da operação e deve ser considerado na formação do preço e na estimativa da margem do contrato.

Para 2027, o TCU calculou um redutor de 44,2% para a CBS nas compras públicas abrangidas. Se forem mantidos esse redutor e a CBS padrão de 11,2%, a alíquota da CBS sobre a operação passa a 6,2496%, aproximadamente 6,25%, antes dos créditos. A aplicação depende das definições oficiais e do enquadramento da compra.

O percentual de 44,2% incide sobre a alíquota da CBS, e não sobre o preço total do contrato. Já os 6,25% representam apenas a CBS nesse cenário específico de compras públicas, enquanto a tabela geral do artigo apresenta CBS e IBS somados.

Operações abrangidas e exceções

A redução alcança tanto o fornecimento de produtos quanto a prestação de serviços nas aquisições abrangidas pela regra das compras governamentais. O enquadramento depende do adquirente e da operação: a legislação trata de pessoas jurídicas de direito público interno, incluindo a administração direta, autarquias e fundações públicas abrangidas. A ligação de uma empresa com o governo, por si só, não permite presumir o benefício.

Entre as exceções estão as aquisições que, cumulativamente, sejam presenciais e dispensadas de licitação, as sujeitas a determinadas alíquotas nacionalmente uniformes e as submetidas ao Simples Nacional ou MEI. No caso de fornecedor optante pelo Simples com IBS e CBS no regime regular, é necessário analisar o tratamento da operação nesse regime.

Manutenção dos créditos admitidos nas aquisições

O fornecedor sujeito ao regime regular pode manter integralmente os créditos legalmente admitidos nas aquisições, mesmo quando aplica o redutor na venda ao poder público. O art. 47, § 10, da LC 214/2025 estabelece que a realização de operações com alíquota reduzida, por si só, não provoca estorno parcial ou integral desses créditos, salvo previsão expressa. Portanto, a redução na saída não exige proporcionalizar os créditos das compras apenas para acompanhar o percentual utilizado na venda.

Isso não significa aplicar a alíquota padrão sobre todas as despesas. O crédito corresponde ao tributo admitido na aquisição, observados o documento fiscal, a extinção do débito quando exigida, as vedações e as regras específicas. Compras tributadas com redução geram crédito conforme o tributo incidente; salários não geram crédito, e aquisições de uso ou consumo pessoal seguem as restrições legais.

Quando os créditos superarem os débitos, poderá haver saldo a recuperar, sujeito às regras de utilização ou ressarcimento. Essa possibilidade exige planejamento de caixa: o crédito registrado não equivale a dinheiro imediatamente disponível.

Providências que podem começar agora

A revisão das projeções deve envolver as áreas fiscal, contábil, financeira, de compras e comercial. As informações levantadas precisam ter data de referência e ser atualizadas quando houver definição normativa ou mudança no enquadramento da empresa e de seus parceiros.

• Atualizar as planilhas. Substituir as premissas antigas, preservar a memória da comparação e identificar a data de cada cenário.
• Levantar o regime dos fornecedores. Consultar os principais parceiros sobre o regime tributário e a forma prevista de recolher IBS e CBS em 2027. Para optantes pelo Simples, confirmar se os tributos permanecerão no DAS ou serão apurados pelo regime regular. Conhecer apenas a opção pelo lucro real ou presumido não informa o tratamento de cada produto ou serviço.
• Mapear os clientes B2B. Identificar o regime tributário dos clientes empresariais e a forma de recolhimento de IBS e CBS. Avaliar quais clientes podem aproveitar créditos, a importância desses valores na negociação e o custo de aquisição após o aproveitamento. Essas informações ajudam a revisar os preços e a viabilidade do regime híbrido.
• Estimar os créditos por fornecedor. Registrar os itens recorrentes, o volume de compras, as alíquotas e reduções aplicáveis e o crédito esperado em cada operação. Nas compras de optante pelo Simples que recolhe IBS e CBS no DAS, o crédito do adquirente no regime regular é limitado ao montante equivalente ao devido nesse regime. A estimativa deve refletir o tributo admitido na aquisição.
• Planejar o momento da apropriação. Prever a disponibilidade dos créditos por mês, considerando a emissão correta dos documentos e a extinção dos débitos quando exigida. A declaração do fornecedor serve como premissa de planejamento; o crédito precisa ser validado nas operações efetivas. Confrontar a previsão com os valores apropriados e registrar as diferenças para ajustar o custo das compras e o fluxo de caixa.
• Conferir os cadastros. Revisar os produtos e serviços, os requisitos das reduções e o enquadramento dos parceiros comerciais. Prever atualização quando o fornecedor ou cliente alterar a forma de recolhimento.
• Validar as simulações. Recalcular o saldo dos tributos, a margem, o fluxo de caixa e a alternativa de recolhimento usando os créditos previstos e as condições dos clientes, em vez de um percentual genérico de recuperação.
• Preparar os sistemas. Testar os cenários e os controles de créditos. A soma de CBS e IBS na tabela tem finalidade didática; a escrituração, a apuração e a compensação de cada tributo permanecem separadas.

O Senado deverá fixar a referência para 2027 até 15 de dezembro de 2026, conforme o cronograma divulgado pelo TCU. Acompanhar essa etapa permite confirmar as projeções e concluir os ajustes para o início do ano.