Próximos Passos da Reforma Tributária do Consumo: o Que Está Confirmado e o Que Ainda Depende de Formalização

Entidades pedem adiamento da reforma, e o governo mantém o calendário

Uma carta aberta assinada por 74 entidades do setor produtivo pediu ao Executivo e ao Legislativo que o período de testes da reforma tributária seja estendido até 31 de dezembro de 2027 e que a cobrança da CBS e do Imposto Seletivo comece só em janeiro de 2028. O documento foi divulgado em 11 de novembro de 2026, e a Fetranspar está entre as signatárias.

As entidades dizem que os sistemas ainda são instáveis, que as regras mudam com frequência e que as orientações operacionais não são claras, o que dificulta a adaptação de empresas e órgãos públicos. Para elas, resolver as pendências, testar e homologar tudo até 31 de dezembro é inviável. Segundo a Agência Brasil, a alíquota da CBS, ainda não fixada, também está entre os argumentos do pedido.

No mesmo dia, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, rejeitou o adiamento. A posição do Ministério da Fazenda, afirmou, é de implementação imediata: “O Brasil não pode esperar mais”. A CBS segue prevista para janeiro de 2027.

Nesta sexta-feira, 13 de novembro, a Receita Federal e o CGIBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, que oficializa novos prazos para os documentos fiscais e para a DeRE. O ato define novos prazos conforme o documento e a operação e reorganiza o calendário dos eventos da DeRE. Os detalhes estão nos tópicos Documentos fiscais e Apuração assistida e DeRE.

Em vez de mexer no calendário, o governo apresentou na coletiva de 11 de novembro um pacote de flexibilizações. A Receita vai propor ao Congresso mais 30 dias para o pagamento definitivo da CBS e anunciou a prorrogação de exigências de documentos fiscais que alcançam cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas que vendem para outras empresas, além de outros setores. Também confirmou o programa de conformidade de 2027, sem punição para quem agir de boa-fé, e indicou a segunda versão do regulamento da CBS para a semana da coletiva.

Receita propõe mais prazo para o recolhimento definitivo da CBS

A Receita Federal vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para ampliar em 30 dias o prazo do pagamento definitivo da CBS. Pelo modelo apresentado em 11 de novembro, a empresa recolheria um valor estimado no mês seguinte às operações e faria o acerto definitivo um mês depois. Para as vendas de janeiro de 2027, a estimativa seria paga em fevereiro e o valor definitivo em março.

O objetivo é aliviar o caixa no primeiro ano. Em janeiro, a maioria das empresas ainda não terá créditos acumulados, e a estimativa permitiria abater o crédito com base nos valores informados nas notas fiscais, sem exigir o crédito vinculado ao pagamento (CVP) nem a comprovação de que o fornecedor recolheu o tributo. No acerto de março, entram os valores efetivamente pagos e os créditos disponíveis.

A adesão seria opcional em 2027, e a regra funcionaria como transição até a universalização do split payment. A medida depende de aprovação do Congresso, porque altera a sistemática de apuração prevista em lei complementar. O início da cobrança continua em 1º de janeiro de 2027, e a obrigação de apurar e documentar as operações desde janeiro não muda. Até a aprovação, valem as regras de recolhimento do regulamento.

Documentos fiscais: Receita e CGIBS oficializam novos prazos

A Receita Federal e o CGIBS publicaram em 13 de novembro o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, que altera o Ato Conjunto nº 4/2026 e fixa em norma os novos prazos. A data agora depende da operação e do documento, e não de um prazo único. A Receita já havia dito, na coletiva de 11 de novembro, que o ajuste atinge cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas que vendem para outras empresas, e o secretário Robinson Barreirinhas lembrou que muitas dependem de pequenos fornecedores de sistemas ainda não preparados.

Exigência a partir de 1º de janeiro de 2027

• bens imateriais, nas hipóteses previstas no ato;
• receitas de condomínios;
• locações e arrendamentos abrangidos pelo ato;
• demais serviços especificados no ato;
• NFGas;
• NFAg.

Exigência a partir de 1º de março de 2027

• plataformas digitais e serviços abrangidos pelo ato;
• serviços também sujeitos ao ISS dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista da Lei Complementar nº 116/2003;
• transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros;
• transporte aéreo de passageiros;
• NF-e ABI.

Esses prazos não valem para todos os serviços nem para todos os documentos. Para o que o ato não alterou, continua o cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026.

Simples Nacional: duas datas

Para os optantes pelo Simples Nacional, o ato também separa as hipóteses. As das alíneas “d” a “h” do inciso III passam a ser exigidas em 1º de janeiro de 2027, e as demais hipóteses previstas no ato, em 1º de março de 2027. Vale conferir em qual delas cada operação da empresa se enquadra.

Prazo do documento e outras obrigações de nota fiscal

O ato trata do cronograma dos documentos fiscais do IBS e da CBS. Ele não dispensa a emissão das notas fiscais que a empresa já emite por obrigação ligada a outros tributos.

Validação adiada não dispensa o preenchimento

O preenchimento dos campos de IBS e CBS é exigido desde 3 de agosto de 2026 para os principais documentos do regime regular. O Ato Técnico Conjunto nº 1/2026, de 31 de julho, adiou as validações previstas para aquela data, e o sistema passou a autorizar a emissão mesmo sem todos os campos. A suspensão alcança NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. O Ato nº 7 trata do início da exigência de cada documento. As regras de validação e de rejeição seguem separadas, e o CGIBS não informou nova data para elas.

O que mudou foi a rejeição, e não a obrigação de informar os campos nos documentos em que ela já vale. A Receita aponta, segundo o InvestNews, cerca de 780 mil empresas do lucro presumido e do lucro real com dificuldade para destacar a CBS nas notas: metade não destaca o tributo, e a outra metade o faz só em parte dos documentos. Quem aderiu ao programa de conformidade de 2026 assumiu compromissos sobre o preenchimento correto, tratados no tópico Conformidade e Simples Nacional. A Receita sinalizou que não cobraria multas em 2026, segundo o Consultor Jurídico, mas sinalização não é norma.

Importações também avançam na adaptação ao IBS e à CBS

O CGIBS disponibilizou em 12 de novembro os Atos Técnicos Conjuntos nº 11 e nº 12, ambos de 10 de novembro, que aprovam a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp) e da DIR. O Ato nº 11 aprova o leiaute v77.0.0 da Duimp e ratifica versões anteriores, e o Ato nº 12 aprova o leiaute v1.0 da DIR.

Para importadores, despachantes aduaneiros e fornecedores de sistemas, o momento é de conferir os campos e adaptar as integrações. Os atos aprovam documentação técnica e não criam novo prazo geral de cobrança nem adiam exigências. O acesso à documentação está no tópico Ferramentas oficiais para a rotina fiscal e tributária.

Cadastro e emissão: outros anúncios

• Profissionais liberais, cerca de 2,6 milhões, receberiam CNPJ em dezembro de 2026 e poderiam emitir NF-e por aplicativo, segundo a Receita.
• O microempreendedor individual (MEI) permanece dispensado, e o Decreto nº 13.140/2026, de 21 de outubro de 2026, trata do nanoempreendedor.
• Para pessoas físicas contribuintes, o Decreto nº 13.075/2026, de 21 de julho de 2026, fixou 1º de janeiro de 2027 para a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos.
• Em 10 de novembro, o CGIBS aprovou ato conjunto com a Receita que dispensa da inscrição no CNPJ, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS. Para o produtor rural, a dispensa alcança receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, segundo o diretor Luiz Dias. Os dois públicos seguem identificados pelo CPF nas operações, e a exigência do CNPJ permanece prevista. O número do ato e a data de publicação não foram informados.

Regulamento 2.0: nova versão do regulamento da CBS é esperada ainda nesta semana, e o IBS já tem ajustes aprovados para o setor financeiro

A Receita Federal disse na coletiva de 11 de novembro que a versão revisada do regulamento da CBS, chamada de Regulamento 2.0, deve ser publicada ainda nesta semana. A lista de assuntos revisados e as diferenças em relação ao Decreto nº 12.955/2026 não foram divulgadas. O que as autoridades confirmaram foi o direcionamento: a revisão incorpora as sugestões recebidas depois da primeira versão e vem acompanhada de normas complementares, em atos conjuntos da Receita e do CGIBS, previstas até o início de dezembro.

No IBS, uma parte do ajuste já foi votada. O Conselho Superior do CGIBS aprovou em 10 de novembro, em Joinville (SC), ajustes à versão 2 do regulamento que alteram três artigos relacionados ao setor financeiro. Segundo o diretor de Tributação, Ricardo Oliveira, as mudanças partem de sugestões da PGFN e da Receita Federal. O CGIBS não informou quais são os artigos nem o que muda neles. O texto básico aprovado anteriormente não chegou a ser publicado, e por isso a votação considerou o texto completo, com as últimas modificações. Também não há data de publicação informada para a versão 2 do IBS.

Quem atua com serviços financeiros deve conferir esses três artigos quando o texto for publicado, já que o CGIBS os relacionou a esse setor. Para as demais empresas, as autoridades ainda não indicaram quais dispositivos da CBS serão alterados, e continuam valendo o Decreto nº 12.955/2026, já alterado pelos Decretos nº 13.075/2026, nº 13.133/2026 e nº 13.140/2026, e, no IBS, a Resolução CGIBS nº 6/2026, alterada pela Resolução nº 13/2026.

Várias medidas anunciadas na coletiva têm instrumento próprio. O pagamento definitivo da CBS em dois tempos depende de projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso. A prorrogação dos documentos fiscais e o reescalonamento da DeRE têm agora como referência o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado em 13 de novembro, e isso não significa que o Regulamento 2.0 tenha sido publicado. As medidas de cadastro dependem de ato da Receita e do CGIBS, e o programa de conformidade de 2027 depende de portaria. Cada um deles está no tópico correspondente desta edição.

O CGIBS contabilizava em julho 847 propostas ao regulamento do IBS, e a Receita, mais de 4 mil ao da CBS. Na coletiva, o secretário Robinson Barreirinhas falou em quase 5 mil sugestões à primeira versão. Como a maior parte tratava de disposições comuns ao IBS e à CBS, Receita e CGIBS fizeram a análise em conjunto.

Alíquota da CBS: TCU calculou 11,3%, e a decisão agora está com o Senado

Em 28 de outubro de 2026, o plenário do TCU calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3468%, arredondada para 11,3%, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025. O mesmo cálculo apontou, para 2027, um redutor de 44,2% para as compras governamentais, informado pelo TCU ao Senado. O TCU calcula, mas não fixa: cabe ao Senado Federal fixar a alíquota e o redutor, por resolução.

Prazo e tramitação no Senado

O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota e o redutor. Se a resolução não for aprovada no prazo, prevalece o cálculo do TCU, segundo a Agência Senado. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, entregou o acórdão ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em 10 de novembro, e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator, iniciou audiências públicas em 11 de novembro. Braga disse em 3 de novembro que o percentual o surpreendeu e defendeu uma análise técnica aprofundada. Depois da CAE, a resolução segue ao Plenário.

O Senado pode manter os 11,3% ou fixar outro valor. Há ainda o Projeto de Lei Complementar nº 282/2026, apresentado em novembro pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que propõe revisão anual e redução da alíquota quando a arrecadação superar o teto. É apenas uma proposta.

Efeito no planejamento

A alíquota de referência é um parâmetro, e a alíquota aplicável a cada operação pode ser diferente. Em 2027 e 2028, a CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual para compensar o IBS de teste de 0,1%, o que levaria 11,3% a cerca de 11,2% na alíquota padrão, em conta ilustrativa. Reduções de alíquota, regimes diferenciados e o Simples Nacional também fazem com que nem toda operação pague a alíquota padrão. O próprio TCU registrou que o cálculo depende de parâmetros ainda indefinidos, como as alíquotas do Imposto Seletivo, a lista residual do IPI, o tratamento da Zona Franca de Manaus e os percentuais de créditos presumidos.

Vendas a órgãos públicos: propostas para 2027 precisam considerar o redutor de 44,2% da CBS, ainda pendente de fixação pelo Senado

Quem vende para a administração pública tem de revisar propostas, preços e contratos que chegam a 2027. O TCU calculou em 44,2% o redutor que reduz a CBS nas compras governamentais em 2027, na mesma decisão que apontou 11,3% como alíquota de referência. Os dois números ainda dependem de fixação pelo Senado, por resolução.

O redutor está previsto para os anos de 2027 a 2033 e é fixado e recalculado a cada ano, de modo que os 44,2% valem para 2027 e não para o período inteiro. Ele se aplica às compras da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, inclusive importações. Empresas públicas e sociedades de economia mista não constam dessa lista. A destinação da arrecadação ao ente que compra segue regras de transição: nas compras de Estados e Municípios, a CBS só passa a ser destinada a eles de forma gradual entre 2029 e 2032, e a destinação integral se completa em 2033, conforme o art. 372 da Lei Complementar nº 214/2025 e o art. 441 do Decreto nº 12.955/2026. Para o fornecedor, aplicado o redutor, isso significa formar o preço e emitir o documento fiscal já com a redução, e em exercício ilustrativo, que não é alíquota oficial, aplicar 44,2% sobre 11,3% resultaria em cerca de 6,3%.

O redutor não é uma queda geral da CBS para quem vende ao governo. Ele trata da operação de compra governamental e não se confunde com as reduções de alíquota ligadas ao bem ou ao serviço nem com o regime do fornecedor, como o Simples Nacional. O redutor também não se aplica às compras que sejam, ao mesmo tempo, presenciais e dispensadas de licitação, às aquisições sujeitas a alíquotas nacionalmente uniformes, como as de combustíveis e de serviços financeiros, e às aquisições sujeitas ao Simples Nacional ou ao MEI, conforme o art. 442, § 1º, do Decreto nº 12.955/2026. Cada venda precisa ser analisada em todas essas frentes.

Apuração assistida e DeRE: piloto abre em novembro, e a DeRE ganha novas datas de entrega

A Receita anunciou que o ambiente piloto da apuração assistida será aberto a todos os contribuintes em novembro de 2026, sem dia definido. Na mesma agenda, o leiaute do módulo digital de ajustes sai em novembro, e um protótipo está previsto para dezembro. Na apuração assistida, a Receita apresenta a apuração da CBS com base nos documentos fiscais, e é no módulo de ajustes que o contribuinte corrigirá o que divergir. Segundo a IOB, a função de ajuste não estaria disponível desde o primeiro dia, e haveria um atalho para ajustes consolidados.

Para quem integra sistemas, a Receita divulgou em 9 de novembro novas APIs de apuração da CBS (versão 2.0) e, em 10 de novembro, uma atualização do ambiente beta da DeRE. Piloto, beta, protótipo e APIs são ferramentas de teste e integração e não criam, por si, obrigação acessória. O acesso a cada serviço está no tópico Ferramentas oficiais para a rotina fiscal e tributária.

DeRE: novas datas oficializadas pelo Ato nº 7

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 também reescalona a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação acessória do IBS e da CBS para serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. Como cada grupo de eventos tem a sua data, não há um prazo único:

• Eventos periódicos mensais da alínea “b”: início em 15 de dezembro de 2026, com a primeira entrega referente a novembro de 2026.
• D-1121 (Relação de Deduções Utilizadas na Apuração) e D-2102 (Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento): início em 15 de fevereiro de 2027, com a primeira entrega referente a janeiro de 2027.
• Eventos transacionais da alínea “d”: início em 1º de janeiro de 2027.

Os eventos mensais das alíneas “b” e “c” são entregues até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração. Dezembro e fevereiro, portanto, correspondem a eventos diferentes: fevereiro não é o prazo geral de todas as instituições financeiras, e dezembro não é o único prazo da DeRE.

O diretor de Informações Econômico-Fiscais, Luiz Dias, afirmou que o reescalonamento busca uma implantação segura e com mais segurança jurídica, e não elimina a obrigação tributária. A DeRE não se aplica a todos os contribuintes, e quem a entrega continua obrigado a emitir NF-e ou NFS-e em certas situações, segundo a Receita.

Split payment: implantação gradual, adesão opcional e uso obrigatório ainda sem data

Na coletiva de 11 de novembro, o secretário Robinson Barreirinhas afirmou que o split payment será universalizado ao longo de 2027 e que o projeto de lei complementar do pagamento da CBS serve de transição até lá. A Receita também falou em flexibilizar a adoção do CVP e do split. Universalizar a disponibilidade, porém, não torna o uso obrigatório. O split está nos arts. 31 a 36 da Lei Complementar nº 214/2025 e nos arts. 28 a 36 do Decreto nº 12.955/2026, que prevê implantação em pelo menos duas etapas, detalhadas em ato conjunto. Cada fase está em um estágio:

• Testes: os aspectos técnicos constam nos Atos Técnicos Conjuntos nº 4, de 28 de agosto de 2026, e nº 5, de 22 de setembro de 2026. A imprensa reportou etapas de teste a partir de 1º de março de 2027, ainda sem ato formal.
• Participação opcional: o regulamento admite que a primeira etapa seja opcional e restrita a operações entre empresas com adquirentes do regime regular. O ato conjunto que a operacionaliza ainda é aguardado.
• Disponibilidade operacional: foi anunciada como gradual, por meio de pagamento. Cartões e vendas a consumidor final ficam fora da primeira fase, segundo o divulgado. Datas de imprensa não são prazo legal.
• Uso obrigatório: a Receita informou, em 30 de agosto de 2026, que o uso obrigatório entre empresas não ocorreria antes de 2028, depois de todos os meios de pagamento estarem prontos. A data ainda não foi fixada em ato.

O recolhimento pelo adquirente (RAD) é uma forma de recolhimento distinta, prevista no art. 36 do Decreto nº 12.955/2026. O secretário afirmou que quem aderisse ao RAD não teria problemas durante a implantação do split, mas a afirmação ainda não foi formalizada em ato.

Conformidade: Receita promete orientação, e não punição, a quem agir de boa-fé

A Receita apresentou o programa de conformidade de 2027, com orientação e correção preventiva, sem punição para contribuintes de boa-fé que não omitam dados e sigam boas práticas contábeis, em casos de dúvidas fundamentadas. Foi anunciado também um canal para respostas rápidas a dúvidas, e a portaria do programa deve sair até o fim do mês, segundo Barreirinhas. A promessa não é dispensa geral de multas: a proteção depende de requisitos e do ato que formalizar o programa. Pontos de atenção e públicos prioritários serão apresentados depois, e, para casos não cobertos pelas normas, a Receita terá o LeoReforma, assistente com inteligência artificial que dará respostas preliminares, segundo o InvestNews.

Barreirinhas também ligou a conformidade a um ressarcimento mais rápido: o processo, que às vezes leva até um ano, passará a levar 30, 60 ou 90 dias, conforme a conformidade da empresa. O Decreto nº 12.955/2026 já trata de prazos de ressarcimento, e não foi informado se a fala indica alteração do texto.

O programa de 2026, já em vigor

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026, instituiu o programa de conformidade para a emissão de documentos fiscais em 2026, com base nos arts. 471-A a 471-C da Lei Complementar nº 214/2025. Quem adere assume compromissos como aumentar progressivamente a emissão correta com os campos de IBS e CBS, responder às comunicações, corrigir inconsistências até 31 de dezembro de 2026 e manter profissional de contabilidade indicado. Comunicações que não iniciam procedimento fiscal não retiram a espontaneidade.

Simples Nacional: janelas de opção

Para optantes, as Resoluções CGSN nº 186/2026, nº 190/2026 e nº 191/2026 disciplinam a escolha entre apurar IBS e CBS dentro da guia única ou pelo regime regular. Pela Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em 28 de setembro de 2026, a opção pelo regime regular para o primeiro semestre de 2027 foi possível até 30 de outubro de 2026, e o cancelamento, em caráter irretratável, pode ser pedido de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. O Comitê Gestor do Simples Nacional informou em agosto uma nova janela de opção, de 1º a 31 de março de 2027, com efeitos de 1º de julho a 31 de dezembro de 2027. As datas devem ser conferidas na resolução vigente.

Ferramentas oficiais para a rotina fiscal e tributária

As ferramentas oficiais da Receita Federal e do CGIBS permitem consultar o enquadramento de fornecedores, conferir apurações, simular cálculos e integrar sistemas. Algumas já estão disponíveis, outras funcionam em ambiente beta ou de testes, e outras estão apenas previstas. Consultar ou testar uma ferramenta não cria obrigação acessória e não confirma a tributação de uma operação.

Simples Nacional: fornecedores e regime de apuração

A empresa optante pelo Simples Nacional pode apurar IBS e CBS dentro da guia única (modelo padrão) ou recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora da guia única, sem deixar o Simples Nacional, o que se chama informalmente de Simples híbrido, conforme o Portal do Simples Nacional. Para quem compra, saber o modelo do fornecedor ajuda a avaliar o efeito sobre o crédito, que segue a Lei Complementar nº 214/2025 e deve ser analisado caso a caso.

Apuração assistida e ambientes de teste

APIs de apuração da CBS

As APIs permitem que o sistema de gestão da empresa (ERP) consulte automaticamente os dados que a Receita Federal apura. São gratuitas, segundo a Receita Federal, e interessam sobretudo a equipes de tecnologia e a fornecedores de software. A versão 2.0 trabalha com consultas incrementais: cada consulta retorna apenas as alterações desde a anterior. Como explicado no tópico Apuração assistida e DeRE, APIs não são obrigação acessória.

Serviço	O que informa	Situação em 13 de novembro de 2026
Serviço: Débitos	O que informa: Débitos de CBS apurados, com origem.	Situação em 13 de novembro de 2026: Disponível na versão 2.0.
Serviço: Créditos	O que informa: Créditos de CBS apurados.	Situação em 13 de novembro de 2026: Disponível na versão 2.0.
Serviço: Pagamentos	O que informa: Pagamentos que extinguem débitos, inclusive os de adquirentes.	Situação em 13 de novembro de 2026: Previsto para o início de novembro de 2026.
Serviço: Recolhimentos pelo adquirente	O que informa: Recolhimentos feitos como adquirente, incluindo o RAD.	Situação em 13 de novembro de 2026: Previsto para o início de novembro de 2026.
Serviço: DARF (RAD e pagamento do contribuinte)	O que informa: Geração do DARF para o RAD e para o pagamento do contribuinte.	Situação em 13 de novembro de 2026: Prevista para o final de novembro de 2026. Ausente do índice da documentação técnica.

Como ler a tabela: “disponível” significa disponível nos ambientes de produção restrita e produção beta, e não em operação definitiva. “Previsto” significa que o serviço consta na documentação técnica ou no cronograma, sem confirmação de que já esteja em funcionamento.

Importações

Simulação de cálculo