Retenções tributárias em 2027: o que muda nos pagamentos da Administração Pública

Como conferir IRRF, CSLL, contribuição previdenciária e ISS na virada para a CBS, sem confundir retenção com split payment.

Uma nota fiscal de serviços emitida no fim de 2026 chega à mesa da tesouraria para pagamento em janeiro de 2027. A equipe confere o contrato e a liquidação da despesa. Antes de autorizar o valor líquido, precisa responder: quem é o fornecedor, qual o serviço, qual ente ou entidade paga, quando ocorreu cada fato juridicamente relevante e qual retenção a lei atribui à fonte pagadora? A data da nota, isoladamente, não resolve todas essas perguntas. A Receita Federal esclarece que, na EFD-Reinf, a retenção previdenciária segue a competência da nota; o IRRF, o crédito ou o pagamento, o que ocorrer primeiro; e CSLL, PIS/Pasep e Cofins, o pagamento.

O que muda em 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substitui PIS/Pasep e Cofins na regra geral das novas operações, observadas as hipóteses de transição do art. 408 da LC 214/2025. Isso exige rever parâmetros de pagamentos públicos que hoje incluem retenções dessas contribuições, observando a hipótese legal da fonte pagadora e o marco temporal do pagamento. A nova CBS não deve ser inserida automaticamente no campo de retenção de PIS/Cofins: seus meios de extinção do débito seguem a LC 214/2025, arts. 27 e 31 a 36. O art. 408, §§ 1º a 3º preserva, nas hipóteses que descreve, a exigência de PIS/Cofins em situações de transição, inclusive recebimentos posteriores de operações até 2026 sob regime de caixa, com ressalva para os regimes opcionais dos arts. 485 a 487. Isso disciplina a incidência das contribuições no fornecedor; a obrigação de retê-las pela fonte pagadora ainda depende da regra própria da retenção e do caso concreto. A Receita Federal distingue a entrada da CBS em 2027 da substituição gradual de ISS e ICMS, prevista para 2029 a 2032.

A alteração não encerra o exame do IRRF, da CSLL, da contribuição previdenciária nem do ISS. A norma de retenção federal deve ser lida com a redação que produzirá efeitos na data pertinente. O art. 509 da LC 214/2025 retira PIS/Pasep e Cofins da redação dos arts. 30, 31, 33 e 34 da Lei 10.833/2003, preservando a CSLL nas hipóteses indicadas; essa alteração produz efeitos em 1º de janeiro de 2027, conforme o art. 544, III. A situação transitória de operação anterior não deve ser confundida com prorrogação automática da antiga retenção conjunta. Quanto à CSLL, o art. 33 da Lei 10.833/2003 condiciona a responsabilidade de órgãos, autarquias e fundações estaduais, distritais e municipais a convênio com a União.

A natureza do pagador importa

Na administração federal, o art. 64 da Lei 9.430/1996 e a IN RFB 1.234/2012 disciplinam as retenções em pagamentos a pessoas jurídicas. O art. 34 da Lei 10.833/2003 alcança empresas públicas e sociedades de economia mista federais; para as demais entidades do inciso III, exige maioria do capital social com direito a voto detida pela União, recebimento de recursos do Tesouro Nacional e registro integral da execução orçamentária e financeira no SIAFI, observada a IN RFB 1.234/2012. Essas regras não se estendem automaticamente às estatais estaduais, distritais e municipais.

Para órgãos da administração direta e autarquias estaduais, distritais e municipais, a IN RFB 1.234/2012, art. 2º-A, orienta a retenção do IRRF nas hipóteses da norma. Para fundações estaduais, distritais e municipais, o art. 2º-A, § 4º, da IN RFB 1.234/2012 limita o alcance às de natureza autárquica ou com mais da metade das receitas provenientes do respectivo poder público mantenedor. O § 5º aplica esse critério também à destinação constitucional do IRRF; a denominação da entidade não basta. A CSLL tem base distinta: o art. 33 da Lei 10.833/2003 prevê convênio com a União. O produto do IRRF sobre rendimentos pagos pelos Estados, DF e Municípios, suas autarquias e fundações, pertence ao respectivo ente, conforme Constituição, arts. 157, I, e 158, I; a escrituração deve refletir essa destinação, sem transformar a receita do ente em débito federal.

Três procedimentos que não se confundem

Na retenção na fonte, a lei atribui ao pagador o desconto e o recolhimento ou apropriação do tributo devido conforme o momento definido para cada hipótese. No split payment, conforme os arts. 31 a 36 da LC 214/2025 e o regulamento do CGIBS, arts. 28 a 36, o prestador do serviço de pagamento ou a instituição operadora segrega o IBS/CBS na liquidação financeira. Trata-se de mecanismo distinto da retenção feita pela tesouraria; este artigo não afirma sua disponibilidade nem sua abrangência operacional. No recolhimento pelo adquirente, o art. 36 da LC 214/2025 permite que o adquirente contribuinte do regime regular pague IBS/CBS quando o instrumento não admitir o split payment. O enquadramento deve ser demonstrado para a operação concreta.

A regra de destinação da arrecadação das aquisições governamentais é outro assunto. Nas aquisições por pessoa jurídica de direito público interno, o art. 472 da LC 214/2025 prevê redutor uniforme das alíquotas de IBS/CBS a partir de 2027, sujeito às exceções legais, inclusive para operações do Simples Nacional e do MEI. O art. 473 disciplina, nas aquisições da administração direta, autarquias e fundações públicas, a destinação do produto da arrecadação ao ente contratante, também com ressalvas próprias. Pela transição do art. 372, essa destinação é integral para o IBS a partir de 2027, mas não se aplica à CBS em 2027 e 2028. As regras de redutor e destinação não criam, por si, retenção pela tesouraria nem se estendem indistintamente às estatais.

Um pagamento que atravessa o ano

Considere uma autarquia municipal que recebe, em dezembro de 2026, nota de empresa privada por serviço contratado e paga em janeiro de 2027. É um exemplo sem valores e sem resultado líquido: a efetiva prestação, o enquadramento da aquisição no art. 473 da LC 214/2025, o regime do prestador, o município competente para o ISS, a modalidade de serviço e a data do crédito contábil são premissas que precisam ser comprovadas antes de qualquer cálculo. Para IBS/CBS, nas aquisições sujeitas ao art. 473, o art. 10, § 2º, da LC 214/2025 situa o fato gerador no pagamento; fora dessa hipótese, vale examinar a regra geral e as regras especiais do mesmo art. 10. A data da nota, por si, não define a incidência na virada.

A equipe confirma a execução do contrato e a autenticidade da nota. Para eventual contribuição previdenciária, identifica a natureza do serviço, a competência da nota e se houve cessão de mão de obra ou hipótese regulamentada de empreitada. Para IRRF, verifica se houve crédito antes do pagamento e aplica a disciplina correspondente. Para PIS/Cofins e CBS, separa o momento do fato gerador de IBS/CBS (art. 10, inclusive § 2º quando couber), a incidência transitória de PIS/Cofins no fornecedor (art. 408, inclusive § 3º se houver regime de caixa) e a obrigação de retenção da fonte segundo a redação aplicável dos arts. 33 e 34 da Lei 10.833/2003, alterada pelo art. 509 com efeitos a partir de 2027. A nota de 2026 e o pagamento em 2027, isoladamente, não determinam retenção de PIS/Cofins, CBS nem o valor líquido. Para ISS, identifica serviço, local de incidência e responsabilidade conforme a LC 116/2003 e a lei municipal. Por fim, verifica quais eventos cabem à EFD-Reinf e quais débitos, se houver, seguem à DCTFWeb; o IRRF subnacional exige atenção à natureza jurídica do órgão. A pergunta frequente da RFB mostra por que uma única nota pode exigir competências distintas.

Checklist para a equipe

• Classifique cada unidade pagadora como órgão, autarquia, fundação ou estatal; identifique o ente federativo e, para fundações estaduais, distritais e municipais, confira a natureza autárquica ou a origem de mais da metade das receitas no respectivo poder público mantenedor.
• Atualize o cadastro de fornecedores, regime tributário, natureza do objeto e documentação de exceções.
• Confira o contrato, a medição, a nota e o momento relevante de cada retenção.
• Verifique a base legal da CSLL para a entidade e as leis municipais de ISS antes de replicar parâmetros federais.
• Separe as regras por tributo, hipótese e período de apuração.
• Teste pagamentos com nota, crédito e quitação em competências diferentes.
• Preserve registros de 2026 e mecanismos de retificação e recolhimento pendente.
• Valide os eventos da EFD-Reinf e os débitos que efetivamente seguem à DCTFWeb, conforme manual e notas do SPED.

Erros frequentes são aplicar indiscriminadamente a regra federal a um município, apagar o ISS do quadro de 2027, usar uma “retenção de CBS” no lugar de PIS/Cofins, confundir split payment com retenção pela tesouraria e sobrescrever parâmetros históricos ao atualizar o sistema. Para aprofundar a conferência documental, veja o artigo da Meta Cursos sobre NFS-e nacional na Administração Pública; para efeitos contratuais, reequilíbrio na Reforma Tributária.

A capacitação deve reunir contabilidade, finanças, contratos, jurídico e tecnologia. Consulte a agenda de cursos de Reforma Tributária para Administração Pública.