RAD na Reforma Tributária - O que é e como funciona?
Recolhimento pelo Adquirente (RAD): o que muda no crédito e na negociação de compras
Entenda como a forma de pagamento pode afetar o momento do crédito e o que compras, fiscal e financeiro precisam conferir antes de adotar o RAD.
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Ao negociar uma compra, a empresa precisa avaliar, além do preço e do prazo, como o pagamento pode afetar o momento de aproveitar o crédito tributário. Pagar integralmente ao fornecedor não assegura, por si só, a apropriação imediata do crédito de IBS e CBS. Quando a extinção do débito da operação é exigida, o crédito pode permanecer pendente mesmo depois da quitação comercial.
O Recolhimento pelo Adquirente, conhecido como RAD, permite que o próprio comprador recolha os tributos da aquisição nas condições previstas em lei. A decisão envolve o meio de pagamento, a elegibilidade do crédito e a conciliação dos valores. Se as partes acordarem o pagamento ao fornecedor pelo valor líquido dos tributos recolhidos pelo comprador, também precisarão definir esse arranjo comercial antes da liquidação.
Por que o RAD é importante nas operações de compras?
A regra geral do crédito de IBS e CBS exige que o débito da operação anterior seja extinto. Isso pode ocorrer por compensação com créditos do fornecedor, pagamento por ele ou outra modalidade legal. Por isso, a emissão de uma nota fiscal correta e o pagamento da compra compõem o controle da compra, mas não demonstram, isoladamente, que o crédito já pode ser apropriado.
Nas operações em que pode ser utilizado, o RAD permite ao comprador recolher o tributo vinculado à própria aquisição e extinguir o débito ainda em aberto. Se a compra for elegível e os demais requisitos forem atendidos, essa extinção viabiliza o crédito. O benefício é a maior previsibilidade sobre seu momento de apropriação, sem criar um crédito adicional ou dispensar a conferência fiscal.
Se houver acordo para que o fornecedor receba o valor líquido dos tributos recolhidos pelo adquirente, o fluxo poderá afetar seu capital de giro, conforme a data do recebimento e a situação do débito. Esse efeito deve entrar na negociação. A existência do RAD não autoriza presumir uma redução unilateral do valor a pagar ao fornecedor.
Quem pode usar o RAD e em quais pagamentos?
O art. 36 da LC 214/2025 prevê a opção para o adquirente contribuinte de IBS e CBS pelo regime regular, quando o pagamento ao fornecedor utilizar instrumento que não permita a segregação e o recolhimento pelo split payment. A opção se exerce pelo recolhimento efetivo. Emitir uma guia, sem pagá-la, não extingue o débito nem libera o crédito.
O regime relevante é o de IBS e CBS, e não a forma de tributação do lucro. A empresa do Simples Nacional que optar pela apuração desses tributos no regime regular pode atender a essa condição. Permanecer no recolhimento integral pelo Simples não equivale a fazer essa opção.
Pix, boleto ou transferência não definem, apenas pelo nome, o enquadramento no RAD. É preciso verificar se o instrumento permite o split naquela transação e qual disciplina operacional se aplica. Se houver mais de um instrumento, cada transação deve ser analisada separadamente. Para arranjo habilitado em etapa facultativa, não foi confirmada regra que autorize o RAD apenas pela escolha de não usar o split. O meio usado para pagar o fornecedor também não se confunde com o utilizado para quitar a guia tributária.
A área fiscal deve verificar, ainda, se a exigência de extinção se aplica à aquisição. Há exceções legais, como as aquisições de combustíveis no regime específico. O art. 48 da LC 214/2025 prevê dispensa se nenhuma das duas modalidades, split payment e RAD, tiver sido implementada, exigindo o destaque dos valores corretos no documento fiscal eletrônico e os demais requisitos do crédito. Não foi confirmado um marco operacional que permita aplicar essa dispensa de forma geral; publicar documentação ou realizar testes não basta para demonstrar implementação efetiva.
Qual é a diferença prática entre RAD e split payment?
Os dois mecanismos podem extinguir débitos vinculados à operação. A diferença operacional está em quem realiza a segregação e o recolhimento.
| Ponto de atenção | Split payment | RAD |
|---|---|---|
| Quem recolhe | Split paymentOs prestadores de serviços de pagamento, na liquidação financeira da transação. | RADO próprio adquirente, por opção e nas condições legais. |
| O que acompanhar | Split paymentA liquidação, a segregação e a extinção do débito nos serviços disponíveis. | RADA identificação da operação, o débito em aberto, o recolhimento e sua utilização efetiva. |
| Condição operacional | Split paymentHabilitação do arranjo e etapa de implantação aplicável. | RADInstrumento que não permita o split e serviço disponível para o tributo e a operação. |
No RAD, o comprador assume uma tarefa que, no split, cabe ao sistema de pagamentos. Deve conferir a operação correta e evitar recolher um débito já extinto. Em ambos os casos, o acompanhamento precisa distinguir pagamento comercial, recolhimento tributário e crédito apropriado.
Como organizar um eventual acordo de pagamento líquido?
Se as partes acordarem que o comprador pagará ao fornecedor o valor líquido dos tributos que recolherá pelo RAD, convém registrar os valores e a forma de liquidação. Esse arranjo entre as partes não é exigência legal do RAD. A opção tributária decorre do recolhimento nas condições legais; o acordo organiza a relação comercial.
No curso da Meta Cursos sobre o fim do PIS e da COFINS e o início da CBS, o professor Diego Almada recomendou documentar essa forma de pagamento no contrato, no pedido de compra ou na ordem de serviço. A orientação ajuda a evitar que, se houver acordo de pagamento líquido, a diferença entre o valor faturado e o recebido seja tratada como inadimplência. Trata-se de recomendação de gestão apresentada em aula, sem criar requisito tributário.
Assista ao trecho da aula em que o professor Diego Almada comenta o RAD, no Instagram da Meta Cursos
Como o RAD pode funcionar em uma compra à vista?
Considere uma compra hipotética da Gama Industrial: insumos elegíveis ao crédito, base de R$ 80.000,00, sem outros componentes, entre empresas do regime regular. Para simplificar, o exemplo considera apenas a CBS, com alíquota didática de 11,2%, utilizada em aula e sem caráter de alíquota oficial.
Admitem-se um instrumento de pagamento que não permita o split, a utilização válida do RAD e a aplicação da exigência de extinção, sem exceção ou dispensa legal. O débito está em aberto e o recolhimento será efetivamente utilizado para extingui-lo.
| Componente da compra | Valor |
|---|---|
| CBS ilustrativa: R$ 80.000,00 × 11,2% | ValorR$ 8.960,00 |
| Valor total da operação | ValorR$ 88.960,00 |
| Se houver acordo de pagamento líquido, valor destinado ao fornecedor | ValorR$ 80.000,00 |
| Nesse arranjo, valor recolhido pela compradora | ValorR$ 8.960,00 |
| Crédito apropriável após a extinção, atendidas as premissas | ValorR$ 8.960,00 |
Se esse acordo for adotado, o desembolso total continuará em R$ 88.960,00. Muda o destinatário de cada parte do pagamento. O efeito esperado está no momento do crédito: ele poderá ser apropriado após a extinção válida do débito, sem depender de um recolhimento posterior pelo fornecedor. O RAD não reduz o preço nem amplia o crédito da aquisição.
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Formato: On-line ao vivo
Professor: Diego Bisi Almada
O que compras, fiscal e financeiro devem conferir?
- Alinhar com o fornecedor o instrumento de pagamento e as condições comerciais antes de concluir a compra. Compras deve avaliar o efeito sobre preço, prazo e caixa e, se houver acordo de pagamento líquido, providenciar seu registro documental.
- Confirmar o enquadramento e o crédito com a área fiscal. Cabe conferir o regime de IBS e CBS, a elegibilidade da aquisição, a idoneidade do documento fiscal e os valores destacados, além de verificar se o débito permanece em aberto e se o serviço pode ser utilizado naquela operação.
- Conciliar os desembolsos e o crédito. O financeiro deve observar o prazo aplicável ao recolhimento e relacionar documento fiscal, pagamento ao fornecedor, comprovante tributário e extinção do débito. Fiscal e financeiro precisam separar crédito esperado, apropriado e utilizado, com controles próprios para IBS e CBS, sem compensação entre os dois tributos ou apropriação em duplicidade.
Excedente de RAD e saldo credor são a mesma coisa?
O excedente de RAD pertence ao controle de uma operação: é a parcela recolhida além do débito que ainda podia ser extinto. Não gera novo crédito para o comprador e tem transferência ao fornecedor prevista em até três dias úteis, observada a contagem regulamentar. Esse prazo não é o vencimento do RAD.
O saldo credor resulta da apuração do período, considerando débitos, créditos e valores já extintos. Seu aproveitamento segue as regras de compensação e ressarcimento. O prazo de transferência do excedente não se aplica ao saldo credor, e o mesmo valor não pode ser contado nas duas categorias.
O que precisa estar confirmado antes de adotar o RAD?
A previsão legal não comprova que o serviço esteja disponível para todo contribuinte ou operação. No comunicado de 17/11/2026, a Receita Federal informou que publicou apenas a documentação técnica da CBS, com liberação da API em produção prevista para depois. Embora o Ministério da Fazenda também anuncie a disponibilização da API, a liberação operacional geral e suas condições não puderam ser confirmadas na pesquisa de 20/11/2026. Antes de adotar o mecanismo, é necessário confirmar o serviço e o público atendido. Informações da CBS não se estendem automaticamente ao IBS.
Também é necessário distinguir o prazo comercial do prazo tributário. A documentação da CBS prevê recolhimento total ou parcial por documento fiscal, mas isso não confirma um procedimento por parcela comercial ou boleto. Parcelar a compra não define nem prorroga o vencimento do tributo, nem assegura crédito a cada pagamento. O prazo específico do RAD e os critérios da data máxima de pagamento da guia permanecem sem confirmação para uso geral. O planejamento deve considerar a situação real do débito e os procedimentos oficialmente disponíveis.
A preparação começa na negociação e se completa com a conferência fiscal e a conciliação financeira. Para aprofundar essas decisões, conheça o curso Formação Fiscal para Compradores e Vendedores na Reforma Tributária, da Meta Cursos.
Diego Bisi Almada
Advogado, consultor e professor da Meta Cursos, com atuação em Direito Tributário e Empresarial e experiência na capacitação de profissionais.
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